4627735
# Numero do processo: 13706.001507/2001-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.421
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4632491
# Numero do processo: 10805.003943/93-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02103
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4632765
# Numero do processo: 10830.004969/92-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS ATIVÁVEIS - CONSERTOS DE VEÍCULOS - O parágrafo único do artigo 227 do RIR/80 autoriza a glosa das despesas operacionais realizadas com reparos, conservação e substituição de peças, se destes reparos resultar o aumento da vida útil do bem constante do seu ativo. Porém, à falta de documentos que comprovem que as peças adquiridas foram utilizadas nos veículos da empresa e que as mesmas efetivamente aumentaram a vida útil dos veículos por mais de um ano, não se pode presumir os fatos e, por
conseguinte, a glosa é insubsistente.
Numero da decisão: 108-04238
Decisão: ACORDAM, os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4631168
# Numero do processo: 10530.000624/94-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: 1RN - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇAS VERIFICADAS
ENTRE AS RECEITAS DECLARADAS E AS EFETIVAMENTE
ESCRITURADAS: A diferença existente entre a receita constante da
escrituração comercial e fiscal, de um lado, e indicada na Declaração de
Rendimentos, de outro, caracteriza omissão de receitas e como tal deve
ser tributada.
Recurso Improvido
Numero da decisão: 108-04978
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de
defesa é, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso,' para CANCELAR a exigência da
contribuição para o PIS-FAT1URAMENTO; nos termos do relatório e voto que passam a .
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4631369
# Numero do processo: 10630.000430/95-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos
ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá
ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981195,
nos casos de declaração de que não resulte imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15145
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4631505
# Numero do processo: 10640.001577/95-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece
de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira
instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da
ciência da decisão.
Numero da decisão: 104-13961
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4629996
# Numero do processo: 10070.000722/97-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFICIO - IRPJ- OMISSÃO DE RECEITA - CUSTO
NÃO COMPROVADO - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - GLOSA
DE DESPESAS FINANCEIRAS - Reexaminados os fundamentos
legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da
decisão singular, é de negar-se provimento ao recursos principal e aos
decorrentes.
Recurso de oficio negado
Numero da decisão: 105-13126
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
4632307
# Numero do processo: 10768.015972/00-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE
DE DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - É nula de
pleno direito a decisão que não aprecie devidamente os argumentos e provas apresentadas pelo impugnante, por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 105-17.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e vo o que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4631252
# Numero do processo: 10580.006445/90-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL -
O ajuizamento de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou
posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, visto a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-11.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por renúncia às instâncias administrativas (propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4629112
# Numero do processo: 19515.000905/2004-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.455
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam