4628619
# Numero do processo: 13924.000112/96-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 107-00.239
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4631153
# Numero do processo: 10510.002507/99-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo
pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do
crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV
Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44435
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4627706
# Numero do processo: 13705.000781/91-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.055
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4627810
# Numero do processo: 13709.000719/93-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-00.980
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Pess
4628613
# Numero do processo: 13921.000199/99-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 108-00.146
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4628439
# Numero do processo: 13855.001706/2004-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.444
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4630057
# Numero do processo: 10109.000864/95-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ERRO DE FATO - RECURSO DE
OFÍCIO - Mantém-se a decisão, negando-se provimento ao recurso
de oficio, que corrige erro de fato cometido no lançamento.
Numero da decisão: 106-08583
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4630985
# Numero do processo: 10469.004880/92-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DESPESAS PARTICULARES DE SÓCIOS - INDEDUTIBILIDADE:
Não são operacionais os gastos com aluguel, água, luz, telefone, colégio de filhos, cartão de crédito e outros dispêndios particulares dos sócios, suportados por liberalidade pela pessoa jurídica e, por conseqüência, devem ser adicionados na apuração do lucro real, por serem indedutíveis.
IRPJ - CUSTOS E DESPESAS SUSTENTADOS EM DOCUMENTOS
INIDONEOS - MULTA AGRAVADA: A utilização de documentos inidôneos,
para registro de custos de serviços comprovadamente não prestados pelos emitentes, nem pertinentes à atividade da empresa, acarreta a indedutibilidade dos valores indevidamente lançados, cujo tributo será exigido com a imposição de penalidade majorada.
IR FONTE - DECORRÊNCIA: Os valores glosados pelo Fisco, que
propiciaram a redução indevida do resultado dos períodos-base de 1.987 e 1.988, são considerados automaticamente distribuídos aos sócios e tributados exclusivamente na fonte, pela alíquota de 25%, na forma do art. 8° do Decreto-lei 2.065/83.
PIS DEDUÇÃO DO IR - DECORRÊNCIA: Confirmada a exigência principal
do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é devida a contribuição ao Programa de Integração Social, calculada na modalidade de dedução daquele imposto.
TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA:
Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91. Subtração dos encargos da TRD determinada pela IN-SRF n° 32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, curvando-se a este entendimento.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 108-04780
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4627654
# Numero do processo: 13660.000029/2001-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.165
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4630894
# Numero do processo: 10410.002604/94-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - Nada
obsta que o auto de infração seja lavrado em local diverso do
domicílio da Recorrente, eis que o artigo 10 do Decreto nr.
70.235/72 determina que "o auto de infração será lavrado por
servidor competente, no local da verificação da falta..."
(grifei), e não necessariamente no local onde a falta tenha sido
cometida.
PERÍCIA CONTÁBIL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO -
Quando o processo funda-se nos próprios documentos da
empresa, os elementos processuais, via de regra, dispensam a
perícia contábil. Uma vez convencido o julgador da
desnecessidade da perícia, procede-se ao julgamento do feito
sem que isso implique cerceamento do direito de defesa.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - NOTAS FISCAIS DE
COMPRAS REGISTRADAS EXTEMPORANEAMENTE -
Enseja presunção de omissão de receita a falta de registro de
notas fiscais de compras. O lançamento das notas somente
após iniciado o procedimento fiscal afasta o pressuposto de
denúncia espontânea.
IRPJ - FRAUDE - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE -
Comprovado que o contribuinte utilizou-se de expediente em
sua escrituração que visou embaraçar a fiscalização e
esconder infração cometida, por meio de colagem de folhas de
seu livro registro de entrada, caracteriza-se a fraude, cabendo
o agravamento da penalidade.
IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA -
PRESUNÇÃO - É ilegítimo o lançamento do Imposto de
Renda a título de omissão de receitas tendo por base apenas
extratos ou depósitos bancários, por constituir simples
presunção que não confere consistência ao lançamento.
CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS - TRIBUTAÇÃO
REFLEXA - Afastada a exigência do IRPJ sobre omissão de
receitas tendo por base extratos ou depósitos bancários, por uma relação de causa e efeito, afasta-se a exigência reflexa
das contribuições ao PIS e COF1NS.
Numero da decisão: 101-90835
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e,
no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação os valores
relativos a depósitos bancários, bem como a tributação dos processos relativo a
Contribuições decorrentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado
Nome do relator: Celso Alves Feitosa