4818205
# Numero do processo: 10380.003784/87-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Incabível o arbitramento da produção, por coeficientes fixos e ideais, quando a atividade industrial, por si só, impõe variáveis que levam a diferentes consumos de matérias-primas e produtos finais. ROLHAS METÁLICAS - Se adotado o levantamento neste elemento, para exigir o tributo, o mesmo critério não pode ser desprezado pelo fisco, simplesmente, para se adotar outro baseado no concentrado, ainda mais que as quebras verificadas nas rolhas metálicas foi objeto de peritagem, determinada pelo próprio fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06164
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818259
# Numero do processo: 10380.005728/2002-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1997
COFINS. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITOS FINANCEIROS EM DISCUSSÃO JUDICIAL.
A homologação de compensação de débitos fiscais, utilizando-se de créditos financeiros em discussão na esfera judicial, está condicionada ao trânsito em julgado da respectiva decisão judicial que reconheceu o direito creditório do impetrante e, ainda, que este desistiu da execução da sentença judicial e assumiu todas as custas processuais, inclusive, os honorários advocatícios.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13711
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4817040
# Numero do processo: 10183.002526/95-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09316
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4819543
# Numero do processo: 10580.009557/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - A existência de débitos de exercícios anteriores impede a obtenção do benefício da redução previsto na Lei nr. 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07285
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4816363
# Numero do processo: 10120.000953/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. FALTA DE PAGAMENTO. O Recurso Voluntário apresentado pela recorrente não merece ser acatado, tendo em vista que o mesmo se refere a matéria totalmente estranha aos autos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11156
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4817389
# Numero do processo: 10280.000955/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - FATO GERADOR. O contribuinte do ITR é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel rural, nos termos do art. 31, do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08642
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4816323
# Numero do processo: 10120.000402/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO TRIBUTO - A existência de débito de exercício anterior, na data do lançamento questionado, implica na perda do estímulo fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08980
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818395
# Numero do processo: 10380.016398/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sobre idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada.
TAXA SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na Taxa SELIC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10938
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4816431
# Numero do processo: 10120.002495/89-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa dá-se com a impugnação da exigência (Dec. Nr. 70.235/73), apresentada no prazo legal (art. 33). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-03.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817115
# Numero do processo: 10183.004427/91-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Não havendo provas de que tenha alienado o imóvel anteriormente ao lançamento do ITR, é de responsabilidade do proprietário constante no lançamento os impostos devidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08745
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO