4821147
# Numero do processo: 10680.015753/2004-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. CONCEITOS DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA OPERACIONAL BRUTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. DEFINIÇÃO POR PORTARIAS DO MINISTRO DA FAZENDA. EFEITO INTERPRETATIVO. RETROAÇÃO.
As disposições da Portaria MF nº 93, de 1994, no que disseram respeito à definição de receita bruta de exportação e receita operacional bruta aplicam-se de forma retroativa, por se tratar de normas interpretativas da aplicação dos conceitos definidos no Regulamento do Imposto de Renda à apuração do crédito presumido de IPI, na forma do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363, de 1996.
CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS DE SUCATAS. RECEITA OPERACIONAL BRUTA.
Não se incluem as vendas de sucatas na receita operacional bruta, para efeito de apuração do crédito presumido, em face de se tratar de produto não tributado e, assim, excluído do conceito de produto industrializado.
CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. SALDOS INICIAL E FINAL DE INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO ACABADOS OU NÃO VENDIDOS.
O saldo final de insumos adquiridos e empregados em produtos não acabados e acabados, mas não vendidos, deve ser excluído da apuração da base de cálculo do crédito presumido do último trimestre do ano de aquisição, para inclusão na base de cálculo do crédito presumido do primeiro trimestre do ano seguinte.
CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS.
A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a creditamento fiscal.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.
É incabível, por ausência de base legal, a atualização, pela taxa Selic, de valores objeto de pedido de ressarcimento.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 201-79.520
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso: a) quanto à base de cálculo do crédito presumido. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto acompanhou o Relator pelas conclusões; e b) para considerar que nos cálculos do crédito presumido deve ser adicionado o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem contidos nos produtos não acabados e não vendidos em 1º de janeiro de 2000; II) por maioria de votos, dar provimento ao recurso para excluir da apuração da base de cálculo do crédito presumido os valores da venda de Sucata, por ser produto não industrializado. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que considerou a sucata produto industrializado; e III) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao crédito básico relativo a insumos isentos escriturados extemporaneamente e quanto à correção desses créditos pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Gustavo Martini de Matos.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4822967
# Numero do processo: 10820.000453/91-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Tanto as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, que não representem ingresso de receitas, quanto as vendas canceladas e os descontos incondicionalmente concedidos, não integram a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da contribuição. Recurso provido integralmente.
Numero da decisão: 202-05476
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4820821
# Numero do processo: 10680.004235/96-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). CONTRIBUIÇÃO SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09490
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4819713
# Numero do processo: 10620.000693/93-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso deve ser apresentado no prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso, por perempto.
Numero da decisão: 201-71140
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4821904
# Numero do processo: 10768.000748/88-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - VENDAS PARA INTERDEPENDENTE - O valor tributável mínimo é o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente (art. 68, inciso I, alínea a, do RIPI/82) ou, na sua falta, o custo de fabricação acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, lucro e demais parcelas adicionadas ao preço da operação (art. 64, parág. único, do RIPI/82). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-66292
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4823447
# Numero do processo: 10830.001995/2004-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. NA OCORRÊNCIA DEVE-SE CONHECER DE OFÍCIO.
Caso tenha ocorrido a decadência, esta deve ser conhecida de ofício, consoante o art. 210 do Código Civil. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai em cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou art. 173, I, em caso contrário. A Lei nº 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da seguridade social.
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ADN COSIT Nº 03/96.
Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica renúncia à esfera administrativa, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte.
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.
As hipóteses de exclusão da base de cálculo da contribuição ao PIS estão expressamente previstas em lei, não havendo previsão para sua ampliação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79540
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4821652
# Numero do processo: 10725.002011/92-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO INCORRETO, CORRIGIDO PELA DECISÃO SINGULAR - INSUBSISTENTE A EXIGÕNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA - Incabe a exigência de juros e multa de mora, relativamente aos novos valores - estabelecidos na decisão singular, quando, por erro do Fisco, restarem incorretos os valores do imposto contidos no lançamento original. Todavia, procedente a atualização monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01661
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4824528
# Numero do processo: 10840.004727/2002-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA.
A partir do advento da Lei nº 10.637/2002, o direito de compensação deve ser exercido por meio da apresentação de declaração de compensação.
ICMS. BASE DE CÁLCULO.
O ICMS integra a base de cálculo das contribuições sociais.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCONSTITU-CIONALIDADE.
A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre argüição de inconstitucionalidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4820059
# Numero do processo: 10640.002276/94-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LANÇAMENTO. Imposto lançado no livro Registro de Apuração do IPI, não declarado e não recolhido. Débito confessado pelo contribuinte. Os saldos devedores do citado livro são um resultado da diferença entre débitos e créditos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07768
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4822029
# Numero do processo: 10768.019120/90-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS: válida a exigência do IPI sobre a receita omitida, em face da presunção do art. nº 343, parágrafo 3º, do RIPI/82. CRÉDITO POR DEVOLUÇÕES: decisão definitiva favorável ao contribuinte, sobre os mesmos fatos referentes a período anterior, com aceitação dos controles utilizados, em substituição ao Livro 3, é de ser reiterada em relação ao presente pelos mesmos motivos. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-06301
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira