4756980
# Numero do processo: 11065.000321/2007-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13633
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4758783
# Numero do processo: 19515.002145/2003-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001,
30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002,
28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002,
31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002,
31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003
AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DECORRÊNCIA.
Tendo sido julgado o processo relativo à compensação de forma
desfavorável ao contribuinte, mantém-se o auto de infração -
lavrado em decorrência da referida compensação.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001,
30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002,
28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002,
31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002,
31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003
COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.
A multa isolada por compensação indevida somente é aplicável,
no caso de compensação indevida, se houver falsidade da
declaração de compensação, em face do disposto no art. 18 da Lei
n° 10.833, de 2003, aplicando-se tal norma retroativamente às
multas anteriormente aplicadas e não julgadas definitivamente em
função do principio da retroatividade benigna.
Recursos voluntário e de oficio negados.
Numero da decisão: 201-80.371
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos: a) em rejeitar a preliminar de diligência proposta pelo Conselheiro Gileno Gurjão Barreto (Relato* e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator) e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado da
recorrente, Dr. Gustavo Martins de Matos, OAB/SP 154355.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4754798
# Numero do processo: 10120.007330/2003-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI PRELIMINAR. CRÉDITO PRESUMIDO, PRESCRIÇÃO.
A teor do Decreto nº, 20.910/32, o direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IP' prescreve em cinco anos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.079
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rodrigo Bernardes de Carvalho
4758098
# Numero do processo: 13811.002412/00-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.
Pedido de retificação protocolado há mais de 5 anos após o pedido de compensação originário não tem o condão de interromper o prazo de homologação tácita previsto no art. 74, parágrafo 5° da Lei n° 9.430/96.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13.280
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação pela recorrente o Dr Leonardo Pimentel Bueno, OAB-22.403-DF.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4756970
# Numero do processo: 11065.000003/2005-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
A sistemática de ressarcimento do PIS não permite que, em
pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de
créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento,
base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a
ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições
carece seja efetuado lançamento de oficio.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.526
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4757456
# Numero do processo: 13002.000040/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-13316
Nome do relator: Não Informado
4757533
# Numero do processo: 13055.000026/2005-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13352
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757082
# Numero do processo: 11070.002426/2004-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13497
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4757134
# Numero do processo: 11080.004624/00-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77685
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4756960
# Numero do processo: 11060.000644/98-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-80472
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto