4839002
# Numero do processo: 15374.001583/00-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/1999
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO. EFEITOS. ART. 151, II, DO CTN.
Não há como se cogitar de retardamento culposo, infração de falta de recolhimento ou de incidência de multa punitiva, enquanto regularmente suspensa a exigibilidade por depósito do crédito tributário em discussão perante a via judicial, até que a decisão ainda pendente de julgamento considere devido o tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80235
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4835438
# Numero do processo: 13805.006263/97-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA. PRAZO. É de dez anos o prazo de que dispõe a Fazenda Pública para constituir crédito tributário relativo à Cofins. Prejudicial rejeitada.
COFINS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. A multa de ofício e os juros de mora referentes a depósitos judiciais efetuados a menor são calculados proporcionalmente sobre a insuficiência dos depósitos judiciais realizados com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido em juízo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10375
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4835093
# Numero do processo: 13731.000254/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA. Nos termos da Lei nr. 8.748/93, que alterou o Dec. nr. 70.235/92, Portaria MF nr. 384/94 e Portaria/SRF nr. 4.980/94, cabe exclusivamente às DRJs o julgamento em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo nula a decisão proferida por outro órgão que não tenha esta competência legal.ITR - FRU E FRE. A título de benefícios reducionais do imposto devem ser concedidos ao contribuinte, quando não restar comprovada a existência de débito de exercício anterior. CONCEITUAÇÃO DO IMÓVEL - Se fruto da correção do erro da área do imóvel (aumento) e, com base nos dados cadastrais disponíveis, resultar alteração no tipo de propriedade (de empresa rural para latifúndio a explorar), o tributo é lançado em função da nova situação, reduzindo-se o FRU e FRE. MULTA DE MORA. Não cabe à decisão de primeira instância exigir multa de mora (20%) quando restar incomprovado que o contribuinte não impugnou o lançamento até a data do vencimento (art. 33, Decreto nr. 72.106/73). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09571
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4837262
# Numero do processo: 13881.000315/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002.
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI foi extinto em 30 de junho de 1983.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO.
Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79549
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4835294
# Numero do processo: 13804.002512/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/10/1992 a 30/11/1993, 01/12/1994 a 30/09/1995
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O prazo de cinco anos para pedido de restituição do PIS recolhido sob a vigência dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, iniciou-se na data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80274
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4837217
# Numero do processo: 13881.000149/2004-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Penalidade Pecuniária.
Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003, 09/06/2003, 11/07/2003, 15/08/2003, 10/09/2003 e 13/10/2003.
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA.
Na vigência da redação original do art. 18 da Lei no 10.833/2003, a aplicação de multa isolada ficou restrita às hipóteses nele previstas.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80170
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Walber José da Silva
4834594
# Numero do processo: 13687.000282/2002-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO.
A partir da revogação dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 64.833/69, pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA.
A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69, e não do art. 1º, pois somente essa interpretação ´conforme a Constituição´ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, em 30 de junho de 1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12302
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4834802
# Numero do processo: 13707.002186/90-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES - OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - Crédito de imposto rejeitado por descumprimento de disposições regulamentares necessárias à comprovação das devoluções. Obrigações acessórias não atendidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06231
Nome do relator: ELIO ROTHE
4834955
# Numero do processo: 13709.001681/90-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Auto de Infração que não atende aos requisitos mínimos inscritos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-68137
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4837969
# Numero do processo: 13907.000045/89-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Falta de pagamento da contribuição sobre receitas contabilizadas e omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa e pela falta de comprovação de retorno de mercadorias saídas para mostruário e em consignação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04651
Nome do relator: ELIO ROTHE