4732035
# Numero do processo: 36892.001098/2006-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 16/05/2005
PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL.
I - O dirigente do Órgão Público, onde foi constatada infração à obrigação previdenciária acessória, responde pessoalmente pela penalidade imposta, em vista de ser ele o dirigente máximo previsto no artigo 41 da Lei n° 8.212/91.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.378
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4841034
# Numero do processo: 36216.009904/2006-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/2004 a 30/12/2005
CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - JUROS - MORA - TAXA SELIC -
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.
A empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das
remunerações, as contribuições dos segurados empregados e
contribuintes individuais a seu serviço.
A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no
artigo 34 da Lei n°8.212/91.
Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no
âmbito administrativo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.108
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
8978415
# Numero do processo: 11073.000207/2007-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.086
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4841387
# Numero do processo: 37001.002557/2004-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 28/06/2004
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. 05 ANOS. ENTIDADES ASSISTENCIAIS. ATO CANCELATÓRIO DE INSENÇÃO. DISCUSSÃO EM AUTOS PRÓPRIOS.
I - Ainda que o art. 45 da Lei nº 8.212/91, ao tratar de matéria excluída da competência legislativa ordinária, tenha desafiado diretamente a nossa Lei Maior, face o teor do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, bem como da Súmula nº 2 do 2º Conselho, não nos cabe afastar a sua aplicação, pelo que deve ser reconhecido o prazo de 10 (dez) anos para a decadência do tributo previdenciário;
II - O direito a isenção (imunidade) das contribuições patronais vertidas para o Custeio da Seguridade Social, é matéria discutida em procedimento fiscal autônomo, com todas as garantias constitucionais possibilitadora de uma defesa ampla, adequada e técnica, não devendo ser discutida em autos que dele é mera consequência.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.469
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) Por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente a preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4841311
# Numero do processo: 36630.003043/2005-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2004
Ementa: CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TRANSPORTE GRATUITO – NÃO INCIDÊNCIA.
A utilidade fornecida sem caráter contra-prestacional, mas apenas como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, não se caracteriza salário-utilidade, eis que meramente instrumental para o desempenho das funções do empregado, não devendo, portanto, ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.475
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, o Dr Mauricio Boudakian Moysés.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
4839112
# Numero do processo: 16041.000097/2007-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/07/2005
Ementa: PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA – RETENÇÃO 11%.
A falta da exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, retirando do crédito o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. A inviabilidade do saneamento do vício enseja a anulação do crédito.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.454
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em anular a NFLD. II) por voto de qualidade em declarar a nulidade por vicio material. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a nulidade por vicio formal. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a parte referente a declaração de nulidade por vicio material, o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
9790795
# Numero do processo: 13881.000129/2007-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/12/2003 a 30/07/2005
Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA — RETENÇÃO 11%.
A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-00.446
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
4840420
# Numero do processo: 35462.000602/2006-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 49, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO.
Embora tempestivo o Recurso Voluntário, este não veio acompanhado do depósito recursal de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, conforme § 1° do art. 126 da Lei nº 8.213/91 e art. 306 do Decreto 3.048/99.
Todavia, nos termos do art. 49, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, devem ser adotadas as declarações de inconstitucionalidade declaradas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DECADÊNCIA – ART. 45 DA LEI Nº 8.212/1991 - PREVALÊNCIA
O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei nº 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei.
CONTRIBUIÇÕES TERCEIROS – FNDE E INCRA – APURAÇÃO COM BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO – BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA.
Não se configura bis in idem o lançamento das contribuições destinadas ao FNDE e ao INCRA, apuradas com base nas folhas de pagamento apresentadas, bem como o lançamento da contribuição patronal prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/1991 com base no valor da comercialização da produção rural, em razão de se tratar de contribuições distintas.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.422
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA.
4841157
# Numero do processo: 36514.000177/2007-48
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1996
Ementa: ACORDOS/SENTEÇAS PROCESSOS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos termos do artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, nas sentenças judiciais ou acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total.
DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser lançado, conforme preceitos do art. 45, da Lei nº 8.212/91.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.463
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator). II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente a preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
9800597
# Numero do processo: 37311.007929/2005-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 28/03/2005
Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — NÃO APRESENTAÇÃO DA CAT.
Toda empresa é obrigada a comunicar acidente de trabalho ao
INSS.
A Previdência Social tem competência para, constatada a não apresentação de Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT,
lavrar o competente auto de infração.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-00.568
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS