4823026
# Numero do processo: 10820.000652/95-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o parágrafo 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico, convenientemente, elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71402
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4820010
# Numero do processo: 10640.001087/90-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS: 1) As diferenças a maior entre o registrado no estoque final inventariado e o apurado pela fiscalização nos assentamentos contábeis da empresa, sem justificativa amparada em documentos hábeis e idôneos, caracterizam omissão de receitas; 2) Saldo Credor de Caixa: suprimentos de caixa oriundos de empréstimos, sem prova da efetiva entrega dos valores, realizados por pessoa sem suporte econômico-financeiro, presume-se como retorno de receitas omitidas; 3) Integralização de capital, sem prova da origem dos recursos, caracteriza omissão de receitas. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-05621
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819957
# Numero do processo: 10640.000279/95-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Diante da declaração de constitucionalidade pelo STF - 1/1-DF, de 01/12/93, os lançamentos envolvendo a falta de pagamento é de se entender procedente. INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09600
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4822217
# Numero do processo: 10783.001258/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL. EMPRESA VENDEDORA DE MERCADORIAS. I - SUBSISTÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PELA ALÍQUOTA DE 0,5%. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O imposto chamado de contribuição para o FINSOCIAL ( Decreto-Lei nr. 1.940/82) sobreviveu à Constituição Federal de 1988 e é exigível pela alíquota de 0,5% até a data em que foi extinto (Lei Complementar nr. 70/91, art. 13).
II - REDUÇÃO DA PENALIDADE. Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, II, "a"e "b" do CTN ( art. 44 da Lei nr. 9.430/96 e Ato Declaratório/CST nr. 9, de 16.01.97). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09866
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822039
# Numero do processo: 10768.020346/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO NA VENDA DE EQUIPAMENTOS NACIONAIS NO MERCADO INTERNO - Procedente o gozo do favor isencional, quando resta provado, nos autos, que os produtos fornecidos se tratam de equipamentos e perfazem as condições da Portaria MF nº 851/79, a despeito de não classificados nos Capítulos nºs 84, 85 e 90 da TIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06348
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819690
# Numero do processo: 10620.000334/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17515
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
4821100
# Numero do processo: 10680.012802/96-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CONTRIBUINTE POR EQUIPARAÇÃO - O estabelecimento que importa produtos tributados de procedência estrangeira é contribuinte do IPI por equiparação, de forma ampla para todos os efeitos legais, sujeitando-se ao cumprimento de todas as obrigações acessórias e principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02951
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4821704
# Numero do processo: 10725.002489/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Decisão de primeira instância que não aborda todos os aspectos da impugnação. Preterição ao direito de defesa e supressão de instância. Processo anulado desde a decisão recorrida.
Numero da decisão: 202-07108
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4822505
# Numero do processo: 10805.002494/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - O incentivo fiscal de que trata o art. 1 do Decreto-Lei nr. 491/69 é de natureza financeira, portanto, não sujeito a decadência prevista no art. 173 do CTN. Inaplicabilidade do disposto no art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.722/79, em razão de não ter sido comprovada qualquer infração às normas pertinentes ao crédito-prêmio. Não constando da regulamentação do benefício (Portaria MF nr. 292/91) quaisquer exigências relacionadas com a infração apontada, deve ser reconhecido o gozo do benefício fiscal à exportação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69992
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4820414
# Numero do processo: 10670.000696/2004-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA.
O direito de apurar e constituir créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído (Acórdão CSRF/02-01.655).
LANÇAMENTO ELISIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBI-LIDADE.
Realizados depósitos judiciais do crédito tributário em discussão, deve a Fazenda efetuar o lançamento visando afastar a decadência, pois este é o único procedimento capaz de tornar exigível determinado tributo devido. Os efeitos do lançamento ficam suspensos até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Ivan Allegretti (Suplente) e Simone Dias Musa (Suplente). Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer