4657290
# Numero do processo: 10580.002506/98-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (MP Nº 948/95). COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS.
O crédito presumido de IPI, relativo ao período anterior a janeiro de 1997, não pode ser compensado com débitos de outro contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4654173
# Numero do processo: 10480.001976/99-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13440
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúnica a via administrativa.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4654089
# Numero do processo: 10480.000671/91-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Os Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449 de 1988 foram excluídos do universo jurídico, por Resolução do Senado Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05272
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4656911
# Numero do processo: 10540.001286/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - AUSÊNCIA DE LAUDO CONSISTENTE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A ausência de documentação consiste para reduzir o VTN prejudica qualquer procedimentotendente à sua redução. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04915
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4657938
# Numero do processo: 10580.007777/97-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Cabe ao contribuinte na impugnação e/ou no recurso apresentar as suas razões de fato e de direito, apresentando demonstrativos, provas e tudo o mais que evidencie suposto equívoco do lançamento. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. Comprovada a falta de recolhimento, é de ser efetuado o lançamento de ofício, acrescido de multa de ofício e juros de mora, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77481
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4657168
# Numero do processo: 10580.001616/91-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - DECADÊNCIA - VTNm - BASE DE CÁLCULO - O prazo decadencial interrompe-se pela lavratura da notificação de lançamento ou do auto de infração seguidos da intimação do contribuinte. Preliminar de decadência rejeitada. PROPRIEDADE OU POSSE - Não se pode revisar a base de cálculo do VTN sem prova capaz dos motivos alegados pelo interessado; cabe ao proprietário comprovar, através de documentos hábeis, que não é o sujeito passivo da obrigação tributária. Apenas certidões oficiais, lavradas em cartório, podem provar a negativa da posse do imóvel. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-06064
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de prescrição e de ilegitimidade da parte; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4656921
# Numero do processo: 10540.001358/96-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA - VTN - A não apresentação de Laudo Técnico, de acordo com a ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10318
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4658004
# Numero do processo: 10580.008206/97-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado nº 49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 201-76682
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4657108
# Numero do processo: 10580.001213/98-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - DILIGÊNCIAS.
Demonstrada a regularidade da escrituração contábil-fiscal, exclui-se do auto de infração o crédito tributário lançado sob a rubrica "aquisições não comprovadas". Recurso de ofício negado.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS.
Glosa-se da base de cálculo do incentivo os valores relativos a produtos intermediários que não se integrem ao produto industrializado e nem com ele mantenham contato direto. IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento do imposto enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-76.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator; e 11) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer, quanto ao crédito presumido calculado sobre energia elétrica, óleo combustível e gás natural.
Apresentou declaração de voto, nos termos regimentais, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Fez sustentação oral o advogado da requerente Dr. Antonio Roberto S Takei.
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
4658467
# Numero do processo: 10580.013638/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei nº 10.034/00, as empresas que se dedicam às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam, também, as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13175
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima