4666850
# Numero do processo: 10715.009025/2002-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA - REPETRO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DESTINADAS A EMBARCAÇÕES COM AMPARO AO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL, DENOMINADO REPETRO. PRAZO ESGOTADO SEM EXTINÇÃO DO REGIME. TERMO DE RESPONSABILIDADE E EXECUÇÃO.
RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. Constatada a existência de ação judicial em curso perante uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, consubstanciando os mesmos elementos desta ação administrativa, não há que se conhecer nem apreciar o recurso voluntário interposto, preservando-se tão-somente o Lançamento tributário e a decisão tomada pelo juízo administrativo a quo, até que se manifeste definitivamente a justiça comum. Busca-se preservar a isonomia entre os interessados e a harmonia entre os Poderes da União.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-32.927
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por opção pela via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
9261230
# Numero do processo: 12466.000648/94-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.070
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
9393817
# Numero do processo: 10711.002761/93-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.098
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de diligência levantada pelo cons. Sérgio de Castro Neves, vencido o cons. Isalberto Zavão Lima, relator. Designado para redigir a Resolução o cons. Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
9258570
# Numero do processo: 12466.000629/94-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.060
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
9261240
# Numero do processo: 12466.000636/94-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.077
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
9261244
# Numero do processo: 12466.000386/94-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.079
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4756525
# Numero do processo: 10921.000027/94-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Mesmo na impossibilidade da realização de diligência solicitada pela Resolução 301-1031, face à falência da interessada e renúncia do síndico da massa falida, que deixou de se manifestar quanto à mencionada Resolução, prevalece o fato de que as máquinas importadas não formavam um conjunto no sentido das considerações gerais à Seção XVI da Tarifa Aduaneira do Brasil.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Numero da decisão: 301-28.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4821596
# Numero do processo: 10715.010765/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
Produto importado que sofre desclassificação em virtude de laudo oficial, não contestado validamente, dá ensejo ao
recolhimento de diferença de tributos e multas do artigo 524 e 526/II do R.A., respectivamente, por descrição errônea e G.I. impertinente aos autos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à classificação; pelo voto de qualidade em manter, também, a multa do art. 526, II do R.A., vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto, José Theodoro Mascarenhas Menck, Sandra Minam de Azevedo Mello e Luiz Antônio Jacques, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4607291
# Numero do processo: 10845.002387/90-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPORTAÇÕES AO DESAMPARO DE GUIA. Art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Descabimento da aplicação de tal penalidade, se exames laboratoriais permitem a efetiva identificação da mercadoria importada com a apontada na Guia de Importação obtida pelo importador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.443
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4608440
# Numero do processo: 11050.000642/86-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. Farelo de soja tipo 1 (Hypro) exportado em
lugar do tipo 2 (Lowpro), conforme laudos de anáilise realizado por
empresa especializada, para a própria exportadora. Divergência de
qualidade e preço. Aplicação da multa do inciso I do artigo 532 do
Regulamento Aduaneiro. Recurso desprovido.
Relator designado: João Holanda Costa.
Numero da decisão: 303-27.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência, vencidos os Cons. Humberto Esmeralda Barreto Filho, relator, e Leopoldo César Fontenelle; por unanimidade de votos, em rejeitar também a preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Humberto Esmeraldo Barreto Filho, relator, Rosa Marta Magalhães de Oliveira e Leopoldo César Fontenelle. Designado para redigir o acórdão o Cons. João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO