4831003
# Numero do processo: 11075.002673/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Não sendo
obrigatório mencionar o local de entrega da mercadoria sob a
condição INCOTERM, a indicação, na G.I., de local diverso do
negociado não caracteriza infração punível com a multa capitulada no
inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo
Decreto 91.030/85. Recurso provido.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32434
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4830950
# Numero do processo: 11075.001472/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Falta de Mercadoria constatada quando da Conferência física para
desembaraço. O transportador que supre o seu compromisso de
transporte, desembarcando a mercadoria faltante em outro veículo, a
tempo de submetê-la ao exame da fiscalização não pode ser
responsabilizado por recolhimento de tributo de caráter indenizatório,
pois, não há o que indenizar à Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 302-32573
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4829632
# Numero do processo: 10983.010545/92-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Não constitui infração nos termos do parágrafo 7. do art. 526 do
Regulamento Aduaneiro, a diferença para mais ou para menos não
superior a dez por cento quanto ao preço. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28201
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4832209
# Numero do processo: 12689.000676/91-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REDUCAO. l. A mercadoria gozava de reduçào de alíquota do tributo
desde que embarcada no exteiror até 24..11.86. 2. Restou comprovado
que o embarque se deu em 26.ll.86, data da expedição do conhecimento
internacional de embarque (Artigo 528 do R.A.). 3. Negado provimento
ao recurso.
Relator: Fausto de Freitas e Castro Neto.
Numero da decisão: 301-27283
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4830419
# Numero do processo: 11065.000697/91-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK/SUSPENSÃO - Penalidades - II/IPI - Incabível a exigência de multa de mora prevista no artigo 74 da Lei 7.799/89, incidente sobre o lã e IPI vinculado à importação, recolhidos dentro dos trinta dias subseqüentes ao término do prazo de exportação,
fixado no respectivo ato concessório. Não se toma conhecimento de
pedido de restituição de eventual pagamento a maior dentro do
processo administrativo fiscal uma vez que existe procedimento
especifico previsto na legislação vigente.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4831565
# Numero do processo: 11128.000759/97-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR FRAUDE NA EXPORTAÇÃO.
Incabível a aplicação da multa prevista no art. 523, I, do Regulamento Aduaneiro por não haver comprovação inequívoca de fraude. A inocorrência de prejuízos cambiais descaracteriza a hipótese de fraude.
Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 302-34252
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4830218
# Numero do processo: 11050.000924/91-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO - ART. 532,I DO RA.
Não prevalece o enquadramento se o Fisco não provar
inequivocamente a fraude, principalmente se a empresa que fez a
análise laboratorial não está habilitada nos termos da lei.
Numero da decisão: 302-33.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, sendo que ELIZABETH MARIA VIOLATTO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, votaram pela conclusão. O cons. ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4832194
# Numero do processo: 12689.000444/95-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Recurso perempto. Processo encaminhado pela autoridade de primeira
instância à segunda instância por força do disposto no artigo 35 do
Decreto 70.235/72.
Declara-se a perempção.
Numero da decisão: 301-28276
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4830250
# Numero do processo: 11051.000086/91-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação. Processo Administrativo Fiscal. Anulação.
É nula a notificação de lançamento emitida por funcionário
incompetente, ex - vi do art. 11 do Decreto 70.235/72.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27844
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4832187
# Numero do processo: 12689.000390/96-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA TEC
MULTA REGULAMENTAR
Nafta petroquímica - código 2710.00.0501
Óleo diesel - código 2710.00.0101
O art. 4º do Decreto nº 1.343/94, não alcança as portarias do Ministro de Estado da Fazenda com prazo de vigência indeterminado.
A não apresentação da fatura comercial dentro do prazo estipulado no Termo de Responsabilidade enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 521, III, "a", do Regulamento Aduaneiro.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33826
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO