4830198
# Numero do processo: 11050.000596/93-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Despacho para consumo com benefícios fiscais de mercadoria que já se encontrava no país por via de Admissão Temporária. Inexibilidade de transporte em navio de bandeira brasileira face à inexistência de dispositivo legal que ampare tal obrigatoriedade no caso. Impossível exigir novo embarque para admissão do benefício fiscal. Livro III, Capítulo III do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 302-33.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4831487
# Numero do processo: 11080.013007/90-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Descaracterizado o regime "drawback" pelo descumprimento das
obrigações assumidas, aplica-se o tratamento legal previsto para
importação em regime comum: a TMP é devida por ocasião do desembaraço
aduaneiro
Numero da decisão: 302-33386
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4830981
# Numero do processo: 11075.002272/90-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Revelia. 1) A impugnação, sendo
intempestiva, não instaura a fase litigiosa no contencioso fiscal.
2) Correta a decisão de 1. Instância em não conhecer da impugnação.
3) Recurso negado.
Numero da decisão: 301-26584
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4832201
# Numero do processo: 12689.000594/93-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
1. Consiste em infração administrativa ao controle das importações o
embarque de mercadorias no exterior, anteriormente à emissão da
respectiva Guia de Importação - Art. 526, inciso VI, do Regulamento
Aduaneiro - Dec. nº. 91.030/85 - matriz legal: D.L. 37/66.
2- Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33152
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4832116
# Numero do processo: 12466.000375/94-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28827
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4832147
# Numero do processo: 12466.000699/94-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - VEÍCULO UTILITÁRIO - TIPO PEEP - MODELO PAJERO - MARCA MITSUBISHI – CÓDIGOS V43WNHELFB e V43WRHELFB - CLASSIFICA-SE NA POSIÇÃO 8703.00.0400 DA TAB.
Numero da decisão: 303-28876
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4831551
# Numero do processo: 11128.000021/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação de Mercadorias. Alíquota zero ("Ex").
Máquinas enroladoras (bobinadeiras) para bobinar matérias têxteis de
fibra de vidro, caracterizadas como para a preparação de matérias
têxteis. Código TAB 8445-40-0000.
Partes e acessórios para as sobreditas máquinas: código 8448.32.99.
Descabimento da alíquota zero ("EX") prevista para o código
8444-00-0299.
Indevida a multa do art. 4º I - Lei 8.218/91.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28426
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4831578
# Numero do processo: 11128.001849/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há qualquer prova ou indício de que o Certificado de Origem tenha sido emitido posteriormente à data do embarque da mercadoria, tendo em vista que a documentação em anexo, apenas faz menção expressa ao número das mencionadas faturas que davam cobertura fiscal à mercadoria, a presunção que não restou elidida, é de que estes documentos já estariam emitidos quando da expedição dos atestados que legitimavam o benefício fiscal postulado. Além disso, a Recorrente apresentou novo Certificado de Origem com as datas coincidentes. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28823
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4824858
# Numero do processo: 10845.007837/93-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Descumprimento do prazo para
apresentação da impugnação. Preclusão. Não instauração do litígio
fiscal (art. 14 e 15 do Decreto 70.235/72).
Recurso improvido na preliminar e não conhecido na questão de mérito.
Numero da decisão: 303-28296
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4824662
# Numero do processo: 10845.002411/91-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não caracterizada a responsabilidade do transportador pela avaria.
Impossibilidade de aplicação do art. 478 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32913
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO