4617651
# Numero do processo: 10820.000469/00-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Numero da decisão: 301-31.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4616926
# Numero do processo: 10580.006870/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS
As obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão no artigo 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
EMBARGOS ACOLHIDOS
SIMPLES. EXCLUSÃO.
A partir de 28.07.2001, com a publicação da Medida Provisória nº 2.158-34, que alterou o inciso II, do art. 15, da Lei nº 9.317/96 (na redação que lhe foi dada pelo art. 3º, da Lei nº 9.732/98), as pessoas jurídicas excluídas do SIMPLES perderam a regalia de considerar os efeitos da exclusão a partir da data em que o fisco a ultimava.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.083
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4617899
# Numero do processo: 10831.005580/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 12/07/2001
PERDIMENTO DE BENS. MULTA. APREENSÃO DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. Com base no parágrafo único do art. 519 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, é possível a cumulação da pena de multa com a de perdimento de bens, sem prejuízo da comunicação à autoridade policial competente, para efeitos da sanção prevista no art. 334 do Código Penal.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.766
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário,nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4616941
# Numero do processo: 10580.011227/2004-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Adesão ao Simples. Dispensa da apresentação.
A inequívoca adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é condição necessária para dispensar a pessoa jurídica de apresentação da DCTF.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-34.059
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4616140
# Numero do processo: 10074.001243/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2002
MULTA. ARTIGO 463, I, DECRETO Nº 2.637/98 (RIPI/98). PRODUTOS ESTRANGEIROS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. CONSUMO OU ENTREGA A CONSUMO. INOCORRÊNCIA.
Comprovado por meio de perícia a regularidade dos estoques registrados pela autuada ao longo do exercício de 2002, não há que se falar em situação irregular no país e, tampouco, há que se cogitar na imposição da penalidade prevista no artigo 463, inciso I, do Decreto nº 2.637/98 (RIPI/98).
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.125
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4611610
# Numero do processo: 11128.003864/2002-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 28/11/2001
Classificação Fiscal Errônea. Multa do art. 84, I, da MP n".
2.158/2001 e Multa de Oficio. Inaplicável a multa do art. 526, II, do RA.
0 produto denominado NARASIN, trata-se de "Preparação
Intermediária constituída de Narasina (substancia medicamentosa
com ação antibiótica) e Excipientes (Substancias Inorgânicas e
partes de plantas pulverizadas) e, portanto, deve ser classificada no código NCM 2309.90.90.
A descrição incorreta da mercadoria justifica a aplicação do art.
84, I, da MP n°. 2.158/01. Todavia, o erro na classificação fiscal não autoriza a imposição da multa prevista no art. 526,11, do RA.
A multa de oficio é devida de acordo com o parágrafo 2", inciso
II, do art. 84 da MP n). 2.158/01.
Numero da decisão: 303-34.942
Decisão: Acordam os membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto a classificação fiscal. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto a multa administrativa, sendo que os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tardsio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, votaram pela conclusão. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, quanto à multa por
classificação de mercadoria errônea. Por maioria de votos, negar provimento quanto à multa de oficio, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e
Marciel Eder Costa, que deram provimento. Designada para redigir o voto o Conselheira Nanci Gama.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4617494
# Numero do processo: 10746.001352/2004-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
Ementa: ITR 2002. NORMAS PROCESSUAIS. Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado intempestivamente.
Numero da decisão: 303-34.182
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário por intempestivo.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4616619
# Numero do processo: 10314.003796/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Data do fato gerador: 30/08/2001
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -IPI.
Para configurar a infração prevista no art. 463, inciso I do
RIPI/98 há necessidade de comprovação da importação introduzida clandestinamente ou irregular ou de forma fraudulenta.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.548
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votaram pela conclusão.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4617057
# Numero do processo: 10640.002197/2003-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4617437
# Numero do processo: 10730.003893/2005-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2004
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo.
O instituto denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.598
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges