4703034
# Numero do processo: 13027.000250/00-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários não são suscetíveis de restituição/compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes.
DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação das parcelas da Contribuição para o Finsocial recolhidas a alíquotas superiores a meio por cento, pela empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, por força do disposto no artigo 17, inciso III, da MP nº 1.110/1995, decai no prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4699170
# Numero do processo: 11128.000903/96-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
O in dubio se resolve pro reu, por força do art. 112, do Código Tributário Nacional e inciso IV, do art. 5º, da Constituição Federal, quando constam dos autos três laudos que não apresentam elementos suficientes para se classificar o produto de nome comercial KOLITEN – 0/1 identificado como éster de ácido oleico com sorbitol anidro etoxilado.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29948
Decisão: Por unanimidade votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4699323
# Numero do processo: 11128.002028/99-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL II
O produto importado de nome comercial T 2 COMPOUND A e T 2 COMPOUND B identificado pelo LABANA como "componente de mástique , à base de polimero de isopreno" e não como "preparação aceleradora de vulcanização" classifica-se na posição adotada pela Fiscalização no código 3214.10.10, relativa a "mastiques de vidraceiro, cimento de resina e outros mástiques" por força da Regra Geral de Interpretação Primeira RGI 1.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30798
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4699774
# Numero do processo: 11128.006289/97-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FALTA DE MERCADORIA - GRANÉIS - TRANSPORTE MARÍTIMO - QUEBRA - TOLERÂNCIA.
É de 1% (um por cento) o percentual de tolerância para falta de mercadoria transportada a granel, por via marítima, considerando o resultado global da descarga, para fins de exclusão de responsabilidade do transportador pelo pagamento do imposto de importação.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), que davam provimento
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4702784
# Numero do processo: 13016.000275/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – TDA.
Descabe a compensação de débitos de natureza tributária com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária, por inexistência de previsão legal, com exceção do pagamento de até 50% do ITR (art. 105 da Lei no 4.504/64 e art. 11 do Decreto no 578/92).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32742
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4699547
# Numero do processo: 11128.003962/98-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. DESCARGA DO GRANEL EM SUCESSIVOS PONTOS DE ESCALA.
Há que se levar em consideração os resultados das descargas, fazendo-se o confronto entre o total manifestado e o total descarregado do navio na mesma viagem. Falta dentro do limite de tolerância previsto na IN SRF nº 95/84.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: Walber José da Silva
4701140
# Numero do processo: 11543.007963/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.
Nos termos do disposto no art. 106, "a" e "c", do CTN, a lei aplica-se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 301-31.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4699995
# Numero do processo: 11131.000957/98-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Acordo de Complementação Econômica nº 14. O atraso na emissão do documento não pode acarretar a exigência dos tributos genericamente incidentes sobre a operação de importação. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29137
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4702006
# Numero do processo: 12466.000468/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF. AÇÃO JUDICIAL.
A propositura de ação judicial impede a apreciação da matéria na esfera administrativa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-32633
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário por concomitância com a via judicial. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4699809
# Numero do processo: 11128.006551/98-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA.
O representante no país do transportador estrangeiro é responsável pelo imposto devido em decorrência de falta de mercadoria importada a granel, apurada na descarga, acima da franquia legal estabelecida em 1% (um por cento).
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31229
Decisão: Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Jose Lence Carluci, relator. Designada para redigir o acórdão a conselheira Atalina Rodrigues Alves.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI