4730378
# Numero do processo: 18336.000070/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA.
Não é da competência do conselho de contribuintes, como órgão revisor, a apreciação de decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de julgamento.
Não conhecido por unanimidade devotos.
Numero da decisão: 303-30069
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4717828
# Numero do processo: 13822.000845/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REDUÇÃO DO VTNn. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.
A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o VTNm, à vista da perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos ou requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário mantém-se o mínimo tributário.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4715040
# Numero do processo: 13807.007694/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/01/1990 a 30/04/1990, 01/07/1990 a 30/11/1990
AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
O interessado foi intimado da decisão de primeira instância em 13/07/2005 (quarta), mas só apresentou o recurso voluntário em 15/08/2005 (segunda) quando já se havia esgotado o prazo legal.
Numero da decisão: 303-34.292
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4718334
# Numero do processo: 13829.000219/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO - Não se conhece de recurso, por perda de objeto, quando desiste do mesmo.
Numero da decisão: 303-31.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perda do objeto na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4717492
# Numero do processo: 13819.003579/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES NACIONAL É PERMITIDA a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que preste serviço de escola de "ballet", piano e ginástica em conformidade com o disposto no § 1° do artigo 17 da Lei Complementar 123 de 2006.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.870
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4718163
# Numero do processo: 13827.000063/95-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
A competência do Terceiro Conselho de Contribuintes foi estendida, em processos de IPI, para dirimir controvérsias relacionadas à Nomenclatura, o que não ocorre quando a decisão de Primeira Instância e o recurso não dizem respeito à classificação das mercadorias.
Numero da decisão: 301-30170
Decisão: Decisão: Por unanimidade declinou-se a competência ao 2º Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4718137
# Numero do processo: 13826.000537/99-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N°1110/95.
1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o
prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou
compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95.
2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n°
1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição,
pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado.
3. In casu, o pedido ocorreu na data de 25 de Outubro de 1999, logo, dentro do prazo prescricional.
Numero da decisão: 303-32.230
Decisão: Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do
direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4713827
# Numero do processo: 13805.002847/95-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1994
ITR/94. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou (parágrafo único do art. 4º do Decreto nº. 2.346/97).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.078
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4717971
# Numero do processo: 13826.000089/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. INICIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N°1110/95.
1.Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o
prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou
compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95.
2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n°
1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição,
pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado.
3. In casu, o pedido ocorreu na data de 30 de Abril de 1999, logo, dentro do prazo prescricional.
Numero da decisão: 303-32.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4713833
# Numero do processo: 13805.002899/96-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO.ANISTIA.
A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32491
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes