4824826
# Numero do processo: 10845.006848/92-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
1. O produto denominado comercialmente "VUL-CUP 40 FW tem por
finalidade promover a vulcanização de polimeros de alta e baixa
funcionalidade.
2. Por tratar-se de uma "preparação endurecedora à base de peróxido
orgânico" sua classificação tarifária enquadra-se na posição TAB
38.23.90.05.00
3. Recurso parcialmente provido, para excluir de crédito tributário os
valores correspondentes às penalidades descritas nos artigos 524 e
526, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85,
bem como a do art. 364, II, do RIPI.
Numero da decisão: 302-32842
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4824863
# Numero do processo: 10845.007852/91-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: É obrigatório o transporte em navio de Bandeira Brasileira qualquer
mercadoria beneficiada com isenção ou redução de imposto. (art. 217 -
III do R.A.). O não cumprimento importará na perda do benefício de
isenção ou redução de tributos. (art. 218 - II - do R.A).
Numero da decisão: 302-32516
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4827351
# Numero do processo: 10907.000156/88-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Sendo imprescindível nova análise do produto e inexistindo
contra-prova para sua realização, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28103
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4827383
# Numero do processo: 10907.000648/92-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Processo Administrativo Fiscal.
Nula a Notificação de Lançamento, firmada por servidor incompetente.
Preliminar levantada e acolhida.
Numero da decisão: 301-28441
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4824923
# Numero do processo: 10845.013238/92-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Persistindo dúvida sobre a natureza do revestimento do produto RELEASE
PAPER ULTRACAST CASTILLIAN, deve-se atender o princípio do "in dúbio
pro" contribuinte e persistir a classificação atribuída pelo
importador.
Numero da decisão: 303-28271
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4826116
# Numero do processo: 10880.017329/91-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Classificação de Mercadorias. Não há como apreciar a questão quanto ao
mérito, por falta de provas. Acata-se preliminar de nulidade por
cerceamento do direito constitucional de ampla defesa, para anular o
processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 301-28310
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4824604
# Numero do processo: 10845.001213/93-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FUNDAF
O fato gerador e a base de cálculo só podem ser definidos por lei. É o
princípio da Legalidade que assegura o Estado de Direito. Não se pode
admitir que norma inferior institua fato gerador e a base de cálculo
do tributo". Deu-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28024
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4824751
# Numero do processo: 10845.004830/91-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA - O produto
"4-Nitro-4-Amino-difenilamina-2-Ácido sulfônico", sendo resultado da
derivação da p-Fenilenodiamina, uma Poliamina Aromática, classifica-se
no subitem 2921.51.0399 da TAB, aplicando-se ao caso a Regra 1a. das
Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Negado
provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 302-32560
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4726601
# Numero do processo: 13975.000156/00-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA.
É nulo o Auto de Infração que não identifique claramente os motivos de sua emissão e, sendo o caso, não expresse os motivos de rejeição, desqualificação ou desconsideração da prova documental apresentada em atendimento de intimação, assim impedindo ou dificultando o exercício do direito constitucional de ampla defesa do sujeito passivo.
Numero da decisão: 301-30515
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da DRJ.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4727805
# Numero do processo: 15165.000976/2001-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EX TARIFÁRIO.
Importações realizadas fora do prazo de vigência do ato administrativo que instituiu o "ex" não se beneficiam da redução tarifárias. Precedentes.
RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.
Numero da decisão: 303-30518
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI