4757639
# Numero do processo: 13502.000067/99-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA.
O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o
pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da
publicação da Resolução do Senado Federal.
PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO.
A compensação e restituição de tributos e contribuições está
assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos da Lei nº 8.383/91,
inclusive com a garantia da devida atualização.
BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto
mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da
MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - REsp n2 144.708-RS e
CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70,
até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996,
consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06,
de 19/01/2000.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideravam prescritos os pedidos de restituição dos pagamentos efetuados anteriormente a 31/03/94.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4757812
# Numero do processo: 13648.000027/95-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73526
Nome do relator: Não Informado
4757554
# Numero do processo: 13103.000002/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72924
Nome do relator: Não Informado
4755714
# Numero do processo: 10711.009067/93-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - "MULLITE ZIRCONIA
FUNDIDA", composto de mulite e óxido de zircônio - Preliminar de
cerceamento de defesa não pronunciada, "ex-vi" do parágrafo 3° do
art. 59 do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei 8.748/93.
O produto em questão classifica-se no código TAB 2818.10.9900.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, com base no art. 59, III do PAF. Vencido o Conselheiro Mário Rodrigues Moreno, relator. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Moreno, relator, e Maria Helena de Andrade, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o Acórdão o conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4755608
# Numero do processo: 10680.003926/96-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73644
Nome do relator: Não Informado
4756294
# Numero do processo: 10860.002798/2002-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga
indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se
com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de
extinção do crédito tributário, assim entendido como o
pagamento antecipado, nos casos de lançamento por
homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e
da segurança jurídica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, por ter sido considerado decaído o direito de pedir a restituição. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Cláudia de Souza Anua (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Rogerio Gustavo Dreyer
4755922
# Numero do processo: 10820.001121/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LEI N° 8.847194 - 1NCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade
administrativa não compete rejeitar a aplicação de iei, sob a alegação de inconstitucionafidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso 1, alínea "a", e inciso 1U, alínea "b", da Constituição Federal VALOR DA TERRA NUA
MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua-mínimo-- VTNrri, que-vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica, ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte
(parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94) Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72489
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4754738
# Numero do processo: 10073.000039/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-76531
Nome do relator: Não Informado
4755969
# Numero do processo: 10830.001238/2006-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL.
A falta de apresentação de DIF-Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI12002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI12002.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.276
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.
Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Allison Garcia Costa OAB-SP 195.672, o qual fez sustentação oral em 08/05/2008 e 03/06/2008.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4755497
# Numero do processo: 10670.000844/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. Demonstrada a inexistência do descumprimento da
legislação de regência, bem como o efetivo adimplemento das
obrigações tributárias pelo contribuinte, impõe-se o
cancelamento do lançamento de oficio.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78084
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro