4832782
# Numero do processo: 13055.000142/2002-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
Ementa: NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE.
O uso de notas fiscais inidôneas, assim consideradas aquelas supostamente emitidas por pessoas jurídicas inativas, declaradas como tal por representante legal, e inaptas, configura fraude fiscal praticada com a finalidade de acobertar despesas não incorridas pelo contribuinte.
CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI Nº 9.363, DE 1996. NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. FRAUDE. PERDA DO INCENTIVO.
A prática de ato que configure crime contra a ordem tributária provoca, no ano correspondente, a perda do incentivo do crédito presumido do IPI, em face de se tratar de incentivo fiscal à exportação.
Recurso negado
Numero da decisão: 201-80.001
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
4833398
# Numero do processo: 13411.000141/90-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Acusação de omissão de receita que não se apóia em prova suficiente nem em presunção legal fixada em norma pertinente à contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68621
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4833117
# Numero do processo: 13153.000199/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70872
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4829697
# Numero do processo: 11020.000389/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE.
A compensação indevida de débitos de PIS com crédito de natureza não tributária (título público) sujeita o contribuinte à multa de ofício de 75%, salvo se ficar comprovada a prática de sonegação, fraude ou conluio.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79371
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4833875
# Numero do processo: 13608.000047/95-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NR. 70/91 - A Lei Complementar nr. 70/91 é constitucional, conforme decidiu o STF na ADC 1-1-DF. MULTA - Reduz-se a penalidade aplicada por força do art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71367
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4833151
# Numero do processo: 13153.000248/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70873
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4829937
# Numero do processo: 11030.001125/2003-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EFICÁCIA.
A compensação fundada em ato judicial depende da comprovação da eficácia deste na data da extinção do crédito tributário para que se homologue a extinção do crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79188
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4830234
# Numero do processo: 11050.001290/92-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: O representante do transportador estrangeiro é responsável por faltas
ou avarias. Improcedente a preliminar de ilegitimidade do sujeito
passivo. Caracterizada a falta de mercadoria apurada na conferência
final de manifesto. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28055
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4830602
# Numero do processo: 11065.002159/2002-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O direito de pedir restituição/compensação do PIS recolhido com base na legislação inconstitucional extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art. 150 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78888
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4830917
# Numero do processo: 11075.000531/91-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: A importação de carne bovina, cortada em pedaços com osso, faz jus à
preferencia de 100% do I.I., nos termos do 22. Protocolo Adicional
do AAP, n.01; entretanto, feita a comprovação que a carne importada
não continha osso, cabe, em ato de revisão aduaneira, o lançamento
do Imposto de Importação referente a diferença da redução de 90%,
acrescida das multas dos artigos 524 e 526, inciso II, do RA.
Relator: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27113
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO