4818106
# Numero do processo: 10325.000056/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Processo que não traz nos autos provas incontestes, nem atende os preceitos do art. 10 do Dec. 70.235/72. Anulado ab initio.
Numero da decisão: 201-67941
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4816797
# Numero do processo: 10166.006971/97-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ- BASE DE CÁLCULO- Inexistindo a escrituração na forma das leis comerciais ou fiscais bem como toda a documentação em que aquela se lastrearia, de forma a possibilitar a verificação da exatidão do lucro real declarado, a autoridade fiscal está autorizada a arbitrar o lucro do contribuinte, obedecendo os critérios estabelecidos na lei.
IRPJ-ARBITRAMENTO DE LUCRO-COEFICIENTES- Incabível o agravamento do percentual de arbitramento do lucro na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos, quer pela aplicação da Portaria MF 22/79, quer pela Portaria MF 524/93.
IRRF-LANÇAMENTO DECORRENTE- Sendo a base de cálculo do IRRF o lucro arbitrado para efeito do IRPJ, a redução da base de cálculo deste acarreta redução do imposto de fonte.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – A base de cálculo prevista no art. 2o, § 2o, da Lei 7.789/88 só se aplica às pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração comercial completa.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-92962
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4816238
# Numero do processo: 10108.000506/93-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Cerceamento de Defesa - Descabimento - "Não ocorre preterição do
direito de defesa, quando em ato de Revisão de Declaração de
Importação feita pelo contribuinte, premite à autuada compreender a acusação formulada e desenvolver a sua defesa.
Numero da decisão: 301-27.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a Cons. Márcia Regina Machado Melaré, relatora,. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Leda Ruiz Damasceno, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4818379
# Numero do processo: 10380.013012/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2003
Ementa: PAES. INCLUSÃO DE DÉBITOS PELA SRF E CONFISSÃO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL.
Os débitos declarados em DIPJ antes do início da ação fiscal devem ser incluídos no Paes pela SRF e os declarados em DIPJ no curso da ação Fiscal não podem ser incluídos no Paes e serão objeto de lançamento de ofício.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.359
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento.
Nome do relator: Walber José da Silva
4817667
# Numero do processo: 10283.003114/93-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Conferência Final de Manifesto. Apurada a falta de mercadoria em
Conferência Final de Manifesto. Considera-se como entrada em
território nacional, e a responsabilidade dos tributos é de quem lhe
deu causa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27820
Nome do relator: NILO ALBERTO DE LEMOS CAHETÉ
4817544
# Numero do processo: 10280.008219/90-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Recurso interposto após findar o prazo de trinta dias assinalado no artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Caracterizada a perempção, não se conhece do apelo. Decisão unânime.
Numero da decisão: 201-69193
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4818030
# Numero do processo: 10314.004139/94-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Drawback. Pagamento de tributos no caso de inadimplencia parcial do
compromisso de exportar e conseqüente despacho para consumo. O dia do
vencimento dos tributos é o dia do registro da declaração de
importação ou documento equivalente que despachar para consumo os
bens, sob regime aduaneiros especiais, que não tenham sido importados
em caráter definitivo. Não se caracteriza extemporaneidade no
pagemento dos tributos e, portanto, incabíveis, no caso, multa e juros
de mora. Dado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28102
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4817962
# Numero do processo: 10283.010353/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000, 2001
CPMF. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Mister o reconhecimento da improcedência de parte do lançamento de ofício que trata da falta de recolhimento da CPMF se o sujeito passivo comprova haver quitado a obrigação, restando mantida a parte do lançamento para a qual o impugnante alega ter compensado os valores devidos, sem comprovar a existência de crédito ou se houve a compensação em sua contabilidade.
RESPONSABILIDADE SUPLETIVA.
Na falta de retenção da CPMF, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do sujeito passivo pelo seu pagamento.
Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 201-81392
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4817707
# Numero do processo: 10283.003682/93-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Superfaturamento que nãos e presume.
Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 301-28037
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4816624
# Numero do processo: 10140.001484/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DCTF. EFEITOS.
A prestação de informação de compensação feita em DCTF, especialmente a partir de 01/10/2002, não substitui e nem altera pedido de compensação anteriormente apresentado na forma legal. A entrega da DCTF não produz os efeitos previstos no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores.
MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Em matéria de penalidade pela não homologação de pedido de compensação, aplica-se a legislação atual, que é mais benigna ao contribuinte. Inteligência do art. 106, inciso II, alínea “a”, do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78741
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva