4637416
# Numero do processo: 14052.001715/94-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A partir do exercício de 1983 (Decreto-lei n° 1,967/92, o imposto deve ser recolhido nos respectivos vencimentos, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos e, como conseqüência, o direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, do término do períodobase.
IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - PERÍODO DE COMPETÊNCIA - A apropriação no exercício subsequente, de uma despesa devidamente comprovada, correspondente ao exercício representa antecipação no pagamento do imposto e portanto não cabe a glosa da respectiva despesa no período apropriado.
IRPJ - CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - Os custos e/ou despesas operacionais contabilizados sem respaldo em documentos hábeis ou contabilizado em duplicidade, devem ser objeto de glosa e adicionados ao lucro líquido para determinação do lucro real.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal sobre o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica é aplicável aos lançamentos reflexivos
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo
principal é aplicável ao lançamento reflexivo Se o contrato
social de uma sociedade limitada determina que o lucro ou o
prejuízo apurado em balanço deve ser suportado pelo sócios e
que a permanência do lucro na empresa para futuro aumento
de Capital Social depende de deliberação dos sócios, é
aplicável o disposto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88.
TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - A TRD, como juros de
mora, deve ser afastada no período de feivt eiro a julho de
1991, face a jurisprudência administrativa pr ominante.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACEITAR os embargos declaratórios para RERATIFICAR o Acórdão n° 101-92.172, de 14 de julho de 1992, para acolher a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1989 e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do litígio a parcela de NCz$ 101.076,35, no exercício de 1990, adequar o decidido no lançamento principal para os lançamentos reflexivos e, ainda, afastar a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4634401
# Numero do processo: 10980.008208/93-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 101-88328
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4633926
# Numero do processo: 10920.000760/94-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91571
Decisão: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4635175
# Numero do processo: 11128.004418/2003-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 21/03/2003
CLASSIFICAÇÃO FISCAL, SOLVENTE PARA VERNIZES.
Classifica-se na posição NCM/SH 381400.00 o produto denominado RHODIASOLV RPDE por ser uma mistura de ésteres metilicos de ácidos carboxilicos, contendo glutarato de metila, adipato de metila e succinato de metila, consistindo em um solvente orgânico composto, não possuindo constituição química definida.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
O lançamento reporta-se a data de ocorrência do fato gerador e
rege-se pela legislação vigente à época, não sendo cabível,
portanto, a utilização de posição da NCM/SH criada após a
ocorrência do fato gerador.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 301-34.454
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4636934
# Numero do processo: 13884.000171/96-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-90705
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
4633220
# Numero do processo: 10850.001541/97-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ — PERÍODOS—BASE DE 1989 A 1991 — ENCARGOS TRIBUTÁRIOS — DEDUTI13ILIDADE FISCAL — Os encargos da Contribuição para o I.A.A. são dedutíveis no período-base em que ocorre o fato gerador, ainda que o contribuinte, ao invés de promover a sua liquidação,prefira discuti-los, administrativa ou judicialmente, dentro dos ditames do regime de competência.
EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS - A variação monetária passiva,
quando creditada em conta corrente pela mutuária e calculada aos índices oficiais, é dedutível do lucro real, mesmo nos casos em que os mútuos entre coligadas, controladas, controladoras e interligadas não sejam pactuados por escrito.
DESPESAS FINANCEIRAS - ESCRITURAÇÃO EM DUPLICIDADE — Improcede a glosa quando o Fisco não comprova a alegada apropriação em
duplicidade da despesa.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - Tratandose de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daquele, dada a relação de causa e efeito que vincula ambos.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92948
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator, do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4637609
# Numero do processo: 16327.001097/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- Provada a tempestividade da apresentação do recurso, devem ser acolhidos os embargos
inominados para retificar o acórdão anterior, e conhecer o recurso
IRPJ E CSLL- RECOLHIMENTO EM ATRASO DESACOMPAMNHADO DE MULTA DE MORA- A Lei 9.430/96, ao permitir a lavratura de auto de infração para exigência de multa ou de juros de mora desacompanhados do
principal, (art. 43), tomou inaplicável, a partir de 01 de janeiro de 1997, o método da imputação de pagamento para exigir esses acréscimos legais.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96814
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4634330
# Numero do processo: 10980.004895/2002-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CORREÇÃO DE INEXATIDÃO DEVIDA A LAPSO MANIFESTO - Identificada, na decisão, inexatidão devida a lapso manifesto, deve ela ser corrigida pela Câmara, nos termos do art. 28 do Regimento.
Numero da decisão: 101-94578
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para sanar a contradição apontada no Acórdão n° 101-94.294, de 13.08.03, e ratificar a decisão nele consubstanciada,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4637869
# Numero do processo: 19615.000506/2004-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: TRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO COM BASE NAS
COMPRAS — INCÊNDIO — DESTRUIÇÃO DE PARTE DAS
NOTAS FISCAIS DE VENDA — Se não demonstradas as
devidas precauções relativamente à boa guarda dos documentos, e
tampouco tendo providenciado a tempo a reconstituição de sua
escrituração, é cabível o arbitramento dos lucros.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL
Em se tratando de lançamento decorrente, mantida a tributação do
procedimento principal, deve-se dar a esse o mesmo destino.
Numero da decisão: 101-97.068
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4636792
# Numero do processo: 13851.500662/2004-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Nos termos definidos pelos
parágrafos §4° e 5° do artigo 74 da Lei 10.637/02 é de cinco anos, contados da data em que a compensação foi realizada, o prazo para homologação pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 101-97.067
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso, cancelando a exigência fiscal, em virtude da existência da homologação tácita. Declarou-se impedido o Conselheiro José Sergio Genes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior