4835289
# Numero do processo: 13804.001948/2001-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. PRODUTO NT. PRESCRIÇÃO. Não se tratando de repetição de indébito, mas sim de dívida da União para com a contribuinte o prazo para que se possa pleitear o ressarcimento de crédito presumido do IPI prescreve em cinco anos contados da data de entrada dos insumos no estabelecimento industrial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4635263
# Numero do processo: 11543.005940/2002-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. DESCABIMENTO, Os embargos de declaração não se prestam à discussão dos fundamentos da decisão proferida, mas apenas para sanar dúvida, omissão ou contradição internos à decisão.
CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO E O TEXTO DA DECISÃO. Constatada a ocorrência de contradição entre o texto da decisão e o conteúdo do voto proferido, deve ser modificado o primeiro para que retrate com fidelidade o quanto efetivamente decidido pela Câmara, acrescendo-lhe a expressão: "reconhecida a decadência do direito do contribuinte em relação às exportações ocorridas entre janeiro de 1997 e novembro de 1997". O texto completo da decisão passa, então, a ser:
"Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso,
para, reconhecida a decadência do direito do contribuinte em
relação às exportações ocorridas entre janeiro de 1997 e
novembro de 1997, deferir o direito ao crédito presumido
referente às aquisições de matéria utilizada na industrialização
dos produtos exportados, ainda que NT, e a taxa Selic a partir do
pedido. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e
Henrique Pinheiro Torres, que negavam provimento ao recurso, e
Júlio César Alves Ramos, quanto à Taxa Selic. Fez sustentação
pela Recorrente, a Dra. Priscila B. C. da Silva".
Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 204-03.598
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração parcialmente, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no acórdão vergastado, acrescentando ao "decisum" a expressão: reconhecer a prescrição dos créditos pertinentes ao período compreendido entre janeiro e novembro de 1997.
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4837030
# Numero do processo: 13869.000009/2001-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal. Pelo principio da isonomia, não há de ser aplicada atualizações monetárias no credito básico de IPI a ser ressarcido uma vez que a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais deste imposto.
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. A Taxa SELIC é juros não se confundindo com correção monetária, razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações monetárias de ressarcimento..
COMPENSAÇÃO ACIMA DO LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO INTEGRALMENTE. DÉBITOS VENCIDOS. No procedimento de valoração e consolidação dos débitos compensados, um a um, em face do direito creditório reconhecido, a data de valoração a ser considerada é a data da entrega da DCOMP. Sendo esta posterior às datas de vencimento dos débitos a compensar, são computados os acréscimos legais no cálculo do valor utilizado do crédito. Se do confronto restar débito em aberto, este é reputado como compensação indevida, sujeita a cobrança com acréscimos legais entre a data do vencimento do tributo e a data da entrega da DCOMP.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator), Rodrigo. Bernardes de Carvalho e Flávio de Sá • Munhoz. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4838685
# Numero do processo: 13975.000788/2002-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRESCRIÇÃO. O pedido de aproveitamento de valores referente a insumos que podem dar margem ao ressarcimento de crédito presumido prescrevem em cinco anos entre sua entrada na empresa e o protocolo de seu pleito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JORGE FREIRE
4838065
# Numero do processo: 13909.000124/2002-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS QUE NÃO SE SUBMETERAM A OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Lei 9.363/96 o benefício alcança apenas o produtor exportador, entendendo-se por produtor aquele estabelecimeto que realize uma operação de industrialização segundo as definições da legislação do IPI (art. 3º, parágrafo único). Não sendo industrializado o produto exportado, descabe o direito ao benefício.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES A FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES. Destinando-se o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições que incidiram sobre as matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, incabível quando as aquisições se dão a fornecedores desobrigados do recolhimento daquelas contribuições.
RESSARCIMENTO. APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, é impossível a aplicação de juros Selic, que não se confunde com “atualização monetária”, à figura do ressarcimento.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.284
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao
recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasileswki e Flávio de Sá Munhoz que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Jorge Freire votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Luiz Carlos
Crema.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4829432
# Numero do processo: 10980.012034/2003-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. O artigo 56 da Lei 9.430/96 determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passassem a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta de prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar 70/91. Esta norma encontra-se em plena vigência e dotada de toda eficácia
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por Maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
4818877
# Numero do processo: 10480.007834/2002-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial, anterior ou posterior ao lançamento, impede o pronunciamento da autoridade administrativa, em face do princípio da unidade de jurisdição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4837286
# Numero do processo: 13882.000240/00-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM INDÉBITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. Em face da necessidade de liquidez e certeza do indébito objeto de restituição/compensação, é indispensável o trânsito em julgado da decisão judicial que o reconheça, de modo a que a autoridade administrativa o possa apurar. Essa exigência se aplica mesmo antes da edição da Lei Complementar nº 104/2001, que introduziu o art. 170-A no Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Flávio de Sá Munhoz votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral pela Recorrente, Dr. Luiz Castilho Girotto.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4824713
# Numero do processo: 10845.003789/99-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – INTEMPESTIVIDADE – EFEITOS. A interposição a destempo da impugnação impede seu conhecimento, por força da preclusão temporal. Eventual recurso apresentado pelo sujeito passivo que não infirme a intempestividade da peça inaugural de defesa não deve prosperar.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4829386
# Numero do processo: 10980.010073/2005-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA – CRÉDITO PRÊMIO. CESSÃO POR TERCEIROS. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. A declaração de compensação cujo crédito (i) foi cedido por terceiros ou (ii) refira-se ao crédito prêmio do IPI instituído pelo Decreto 491/69, deve ser considerada como não declarada, nos termos do disposto no §12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 11.051/2004, a partir da data de publicação da referida lei. Nestes casos, deverá ser lançada multa isolada, nos termos do disposto no art. 18 da Lei nº 10.833/2003.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO