4834910
# Numero do processo: 13709.000579/91-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS DE CONTROLE ADMINSTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. FRETE INTERNO NO
PAÍS EXPORTADOR.
O pagamento da parcela do frete relativo ao trajeto: local de embarque
da mercadoria no país exportador e ponto de fronteira no Brasil,
destacadamente do preço FOB da mercadoria, não configura
superfaturamento nos termos do art. 526, III, do R.A. A eventual
ocorrência de duplicidade de dispêndio cambial não se enquadra na
moldura conceitual típica da infração tratada no aludido dispositivo
regulamentar. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32657
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4834946
# Numero do processo: 13709.001372/89-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada pela verificação de passivo fictício na conta Fornecedores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05156
Nome do relator: ELIO ROTHE
4836190
# Numero do processo: 13833.000027/90-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - ÁREA INDÍGENA. Na impossibilidade de ter plena propriedade ou posse, por estar o imóvel rural, totalmente dentro dos limites de reservas indígenas, assim declarada pela FUNAI, não ocorre o fato gerador do ITR, nos termos do art. 31, do CTN. Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-08640
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4835013
# Numero do processo: 13710.000867/2001-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS.
Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os imunes se a imunidade decorrer de exportação. Tal regra não se aplica aos produtos finais NT, tampouco aos imunes, em função do art. 155, § 3º, da Constituição Federal, que trata de imunidade objetiva, aplicável aos derivados de petróleo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18618
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4836236
# Numero do processo: 13836.000297/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19424
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4835153
# Numero do processo: 13739.000576/89-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO EM ESCRITA PARALELA APREENDIDA. Valor originário superior ao limite estabelecido para extinção do crédito (Decreto-Lei nº 2.303, de 1.986, art. nº 29, II). Decisão que independe de vinculação ou de elementos de outro feito. Laudo pericial extemporaneamente apresentado, cuja procedência não deve ser analisada, em face das circunstâncias. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06157
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4839172
# Numero do processo: 16327.000048/2005-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CPMF. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.
As contribuições sociais, dentre elas a referente à CPMF, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas.
INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.212/91.
À falta de lei complementar específica dispondo sobre a decadência da CPMF, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data de ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO.
A multa de ofício não pode ser imputada a lançamento de ofício de crédito tributário que se encontre sub judice e total e integralmente depositado em juízo no prazo estabelecido no art. 63 da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA.
Os juros de mora são devidos sempre que não ocorre o pagamento na data do vencimento do tributo. Realizado o depósito judicial, serão devidos os juros de mora até a data em que efetivado, seja qual for o motivo determinante da falta, nos termos do art. 161 do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso: I) por maioria de votos, para excluir do lançamento os fatos geradores encerrados até dezembro/99, inclusive, em razão da decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, para excluir a multa de oficio e para manter os juros de mora apenas até a data da efetivação do depósito judicial.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4834765
# Numero do processo: 13707.000417/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Revogada a isenção do artigo 45, incisos VI, VII e VIII, do RIPI/82, por força do disposto no artigo 41, parágrafo 1, do ADCT da CF/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07249
Nome do relator: ELIO ROTHE
4838019
# Numero do processo: 13908.000047/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - I) VALOR TRIBUTÁVEL [VTNm] - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal; II) CONTRIBUIÇÃO CNA e CONTAG - Ao caso aplicam-se as disposições específicas do Decreto-Lei nr. 1.166/71, concernente à Contribuição Sindical Rural - Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08285
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4839405
# Numero do processo: 16707.002040/2001-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA.
A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Zomer