4837095
# Numero do processo: 13873.000153/95-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Nega-se provimento ao recurso de ofício, confirmando-se a decisão proferida, a título precário, nesses limites. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08320
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4834987
# Numero do processo: 13709.002617/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - A divergência na declaração da Importadora
quanto ao país de procedência e/ou origem, assim como a falta de
apresentação de Certificados da SEI, não constituem infrações fiscais
puníveis com a multa do art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro.
Recuro provido.
Numero da decisão: 302-32983
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4838069
# Numero do processo: 13909.000132/96-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO - O pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário, não sendo cabível nova discussão da matéria após ter sido este realizado. CNA - OBRIGATORIEDADE - CONSTITUCIONALIDADE - A obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Sindical do Empregador reside em legislação específica, não sendo legítima a argumentação acerca de sua constitucionalidade na seara administrativa, uma vez que aludida matéria insere-se na competência do Poder judiciário. Precedentes desta Corte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09451
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4836593
# Numero do processo: 13851.000344/90-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Reduz-se o imposto quando resultar comprovado que o contribuinte não deve impostos de exercícios anteriores. O benefício da redução do FRU e o FRE deve ser efetuado com base na legislação existente e nos elementos retirados da última declaração apresentada pelo contribuinte. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07857
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4838205
# Numero do processo: 13933.000043/94-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - a) As áreas imprestáveis são consideradas, para efeito do cálculo do VTN, pelo critério alternativo (Decreto nr. 84.685/80, art. 7), por não serem beneficiadas por norma isencional; b) Não compete a este Conselho discutir, avaliar e mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07905
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4835021
# Numero do processo: 13710.001065/90-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - I) CLASSIFICAÇÃO: Estojo Audiovisual composto de livreto, fita "cassette" e "slides", cujo conteúdo não constitui material didático na acepção da NBM, classifica-se na posição 92.12.03.01 (TIPI/83); II) CAMPO DE INCIDÕNCIA: Estão excluídas as atividades arroladas no item 50 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31.12.68 (itens 63, 64 e 65, com a redação da Lei Complementar nº 56, de 15.12.87), quando realizadas por encomenda e o terceiro encomendante as remunere isoladamente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06885
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4834981
# Numero do processo: 13709.002350/90-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IOF - Falta de recolhimento do Imposto sobre Operações de Câmbio. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04931
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4837385
# Numero do processo: 13884.001463/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.
Inexistindo repúdio ao resultado de diligência realizada a pedido do interessado, é de se considerar tacitamente aceita sua conclusão e definitivo o seu resultado.
IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO.
A venda e a transferência de produtos tributados entre interdependentes deve observar o valor tributável mínimo estabelecido pela legislação do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18525
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4837153
# Numero do processo: 13876.000390/2001-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA DAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA.
Se o recurso voluntário deixa de atacar fundamento do acórdão que é, por si só, suficiente para manter a integral negativa de provimento ao direito do contribuinte, deve ser negado provimento ao apelo.
COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL EM ANDAMENTO.
O marco temporal para a aplicação do art. 170-A do CTN refere-se ao momento em que é promovida a compensação, pela apresentação do respectivo pedido ou declaração, e não ao período de apuração dos créditos que porventura se deseja compensar.
IPI. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS POR AQUISIÇÕES TRIBUTADAS APLICADAS EM PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.
Inadmissível o creditamento do IPI incidente sobre matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos cuja saída esteja contemplada com alíquota zero do imposto, anteriormente à vigência da Lei nº 9.779/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17836
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4837105
# Numero do processo: 13873.000195/96-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - RECURSO DE OFÍCIO - Falece competência aos Conselhos de Contribuintes o julgamento de recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI (Lei nr. 8.748/93, art. 3, inciso II, com a nova redação dada pela Medida Provisória nr. 1.542/96, art. 24). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 202-09108
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira