4823957
# Numero do processo: 10831.000348/93-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Não se toma conhecimento de recurso quando as razões do pedido de
reforma de decisão recorrida discrepam da matéria discutida nos autos.
Numero da decisão: 302-32856
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821817
# Numero do processo: 10735.002378/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - EXERCÍCIO DE 199O. Comprovada a não propriedade e não detenção de posse de imóvel rural, é de se dar provimento à impugnação à cobrança de ITR. Lançamento improcedente.
Numero da decisão: 202-05048
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4819829
# Numero do processo: 10630.000480/96-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09769
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4823567
# Numero do processo: 10830.003086/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza omissão da receita tributada pelo IPI. PROVA EMPRESTADA - Não pode prosperar o lançamento calcado exclusivamente em auto de infração lavrado pelo Fisco Estadual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09140
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4819918
# Numero do processo: 10630.001149/91-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Terra alienada em frações: notificação expedida em nome do proprietário da terra antes do desmembramento e o contribuinte, comprovadamente, só adquiriu uma fração do imóvel originário, sobre o lançamento do total do mesmo é parte ilegítima. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-06314
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824367
# Numero do processo: 10840.001235/90-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência de pagamento da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05033
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4823778
# Numero do processo: 10830.006103/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1992 a 31/05/1996
Ementa: Compensação. Depósito Judicial. Comprovação.
Quando não comprovadas pelo contribuinte as alegações de que teria efetivado depósito judicial de parte do débito e compensação do restante, está correto o lançamento do crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18210
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4822270
# Numero do processo: 10783.005398/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A multa do inciso IX, do art. 526 do RA, não obedece ao Princípio Jurídico da tipicidade das formas infracionais, restando prejudicada sua aplicação. As fitas de alinhamento, gravadas para testes, imprescindíveis ao correto funcionamento de gravadores, reprodutores de estúdio, por sua natureza específica, estão ao
amparo do Comunicado Cacex n2 133/35.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4819910
# Numero do processo: 10630.001137/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09554
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4822394
# Numero do processo: 10805.000872/88-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Vendas canceladas, em virtude de devolução ou retorno de mercadorias, não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05913
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro