4827789
# Numero do processo: 10925.000246/2002-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. CONCEITO.
Os produtos constantes da TIPI com a notação NT – Não Tributado encontram-se excluídos do campo de incidência do IPI, o que equivale a dizer, do próprio conceito de industrialização. O conceito de estabelecimento industrial pressupõe produto tributado, ainda que com alíquota zero ou isento.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, por falta de previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.945
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4827803
# Numero do processo: 10925.000498/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - O lançamento tem por base os dados cadastrais relativos ao imóvel, em poder do INCRA e fornecidos pela contribuinte. Não comprovada a entrega da Declaração para Cadastro - DP, nem objetividade os dados cadastrais que não autorizariam os valores do lançamento tributário contestado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05911
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827430
# Numero do processo: 10909.000773/93-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ENQUADRAMENTO DA MERCADORIA EM "ex" COM
ALÍQUOTA ZERO - Mercadoria identificada através de Laudos Técnicos e
enquadrada como sendo a descrita no "Ex" criado pela Portaria MF n.
456, de 24.09.93, no código TAB/SH 84.62.10.00.00, com alíquota de
imposto de importação alterada para 0% (zero por cento).
Por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso de ofício da
Autoridade Aduaneira.
Numero da decisão: 302-32922
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4827641
# Numero do processo: 10920.001796/94-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - I) CLASSIFICAÇÃO: Os produtos virabrequins, polias e volantes classificam-se na posição 8483 à vista do disposto na Nota 2, "a", da Seção XVI da TIPI/SH; II) INCONSTITUCIONALIDADE: Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade ou não da legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08190
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825117
# Numero do processo: 10855.000284/00-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO RESULTADO.
Uma vez verificado o erro material incorrido, há de ser sanado o aludido vício com a finalidade de ajustar o lançamento de votos quanto à matéria não debatida nos autos, in casu, decadência.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-16.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar o resultado do julgamento e corrigir o erro material apontado, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4825656
# Numero do processo: 10875.002068/91-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS - CRÉDITO INDEVIDO - Utilização de notas fiscais de emissão por empresas inexistentes. Crédito indevido pelo imposto destacado em tais notas. Não-comprovação de circunstâncias qualificativas da infração. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07171
Nome do relator: ELIO ROTHE
4826591
# Numero do processo: 10880.083415/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06743
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826057
# Numero do processo: 10880.013982/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06777
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826134
# Numero do processo: 10880.018133/93-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06579
Nome do relator: ELIO ROTHE
4824674
# Numero do processo: 10845.002616/91-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Denúncia Espontânea. Apresentação anterior ao início de procedimento
fiscal, conferência final de manifesto, destinado a constatar falta
ou acréscimo. Comprovante de recolhimento acostado aos autos.
Hipótese do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso
provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32346
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO