4703831
# Numero do processo: 13116.001664/2002-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Processo n.º 13116.001664/2002-19
Acórdão n.º 302-38.010CC03/C02
Fls. 518
Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001
Ementa: UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS CONTÍGUOS
A unificação de imóveis rurais contíguos, com matrículas individualizadas no Registro de Imóveis competente, registradas em datas diferentes (Matrícula nº 4.088, registrada em 23/06/1986 e Matrícula nº 2.544, registrada em 17/05/83), e, ainda, cadastrados na SRF sob números diferentes, não encontra amparo legal.
A lei não exige a unificação de cadastros, se restringindo a definir o que é considerado imóvel rural.
O mesmo ocorre com a legislação complementar, representada pela Nota SRF/COSIT Nº 305/98 e pelo Ato Declaratório Normativo nº 09/1998, ambos posteriores aos registros dos imóveis.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38010
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o advogado Dr. Sidarta Costa de Azeredo Souza, OAB/DF 14.592.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4704419
# Numero do processo: 13135.000025/95-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - A possibilidade restringe-se aos parâmetros expressos no Código Tributário Nacional - § 1, art. 144, Lei nr. 5.172/66. ALTERAÇÃO DE VALORES - Os laudos periciais constituem documento hábil, capaz de fundamentar a impugnação do valor cobrado. Jurisprudência interativa do Conselho. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10701
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4704221
# Numero do processo: 13132.000003/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRAZO. IMTENPESTIVAMENTE.
Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-34664
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestivo, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4703992
# Numero do processo: 13121.000109/99-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei n 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12874
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4706044
# Numero do processo: 13523.000020/98-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE
É nula decisão proferida por outro agente público, que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em razão de delegação de competência conferida por Portaria do
Delegado de Julgamento, em total confronto com as normas legais aplicáveis a espécie, especialmente o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. É imprescindível que a decisão a ser
prolatada pela Primeira Instância Administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal.
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Maidana Ricardi
(Suplente).
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
4818771
# Numero do processo: 10480.001613/92-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Aquisição de produtos em situação irregular (falta de lançamento do imposto). Irregularidade não comunicada, nos termos do art. 173 do RIPI/82. Empresa prestadora de serviços também se inclui entre os obrigados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08183
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819106
# Numero do processo: 10480.017608/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1996
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE.
A intimação postal realizada no correto endereço do sujeito passivo, ainda que recebida por pessoa estranha aos seus quadros de funcionários, é considerada válida no âmbito do processo administrativo. Intempestivo o recurso voluntário protocolizado após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias da data do aviso de recebimento expedido pelos Correios.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18.120
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, Processo n.° 10480.017608/200241 Acórdão nºs 202-18.120 por intempestivo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4816598
# Numero do processo: 10140.000918/91-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-06271
Nome do relator: ELIO ROTHE
4818731
# Numero do processo: 10469.004595/90-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - A isenção do IRPJ não se estende à contribuição para o FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04995
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4816471
# Numero do processo: 10120.003407/92-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Faz jus ao benefício da redução do imposto (ITR), em seu grau máximo 45% FRU e FRE, aquele que demonstra ter atendido às exigências legais com documentos que comprova as suas alegações. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08558
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO