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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672071 #
Numero do processo: 10821.000843/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos acolhidos e providos para retificar na íntegra o Acórdão nº 202-15.580, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS, no período de 1º/10/1995 a 29/02/1996, pagos com base na MP nº 1.212/95, formulado antes do prazo de cinco anos da data da publicação do Acórdão do STF na ADIn nº 1.417-0/DF, há de se manter afastada a decadência. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da MP nº 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se a diferença dos respectivos pagamentos, no que for superior à contribuição calculada com base na LC nº 7/70 para as empresas prestadoras de serviços sujeitas ao PIS/Repique, nos termos do art. 3º, § 2º, da LC nº 7/70, modalidade do PIS/Repique. Recurso provido em parte.”
Numero da decisão: 202-18.121
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ para enfrentar o mérito do pedido.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4673332 #
Numero do processo: 10830.001834/98-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. A Cofins incide sobre a receita das mensalidades cobradas pelas instituições de ensino sem fins lucrativos que não se identificam como entidade beneficiente de assistência social, segundo as exigências estabelecidas na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16222
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. O Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski ressalvou que votava pelas conclusões do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4670037 #
Numero do processo: 10783.006387/95-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS - BASE DE CÁLCULO - O ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - É cabível a redução da multa de ofício de 100% para 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei nº 5.172/66 - CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12354
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 75%.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4671228 #
Numero do processo: 10820.000519/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, elaborado em desacordo com a NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm tributado. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O lançamento das contribuições, vinculado ao do ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizado de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35153
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencidos também os Conselheiros Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4668535 #
Numero do processo: 10768.007525/2004-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Realizadas as exclusões em decorrência da comprovação apresentada pelo contribuinte é de se aplicar aos depósitos remanescentes a regra contida no inciso II do parágrafo 3º. do artigo 42 da Lei 9.430 de 1.966, segundo a qual os depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00 desde que somados não resultem R$ 80.000,00, não devem ser considerados para fins de determinação da receita omitida. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Rejeitado quando presentes nos autos elementos suficientes para a solução da lide. PRELIMINARES DE NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Afastada a preliminar de nulidade vez que se trata de lançamento praticado por pessoa competente e de acordo com o Decreto 70.235/72 art; 10. Afastada a preliminar de cerceamento vez que o contribuinte teve plena oportunidade de se defender durante todo o processo administrativo fiscal. Afastada a preliminar de quebra de sigilo bancário em decorrência da legitimidade da Lei Complementar 105 de 2.001 e legislação dela decorrente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.084
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001.Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe e apresenta declaração de voto. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o valor de R$ 59.064,37, nos termos do voto da Relatora.Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Rubens Maurício de Carvalho (Suplente) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4672713 #
Numero do processo: 10830.000018/2004-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 1993 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Preliminar de decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.913
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de decadência, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para análise do mérito, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Núbia Matos Moura que não acolhem a preliminar.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4672778 #
Numero do processo: 10830.000272/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial à publicação do Ato Declaratório SRF nº 3/99. RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4668635 #
Numero do processo: 10768.009434/98-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL/ADMINISTRATIVO - A eleição da via judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11337
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos e Luis Roberto Domingo.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4670084 #
Numero do processo: 10783.008452/95-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Processo n.º 10783.008452/95-86 Acórdão n.º 302-38.652CC03/C02 Período de apuração: 01/01/1986 a 31/12/1993 Ementa: BEFIEX. Os benefícios regularmente concedidos pela Comissão Para Concessão de Benefícios Fiscais – BEFIEX devem ser mantidos, quando não caracterizado o descumprimento dos compromissos de exportação assumidos pela empresa beneficiária do Programa. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38652
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4671507 #
Numero do processo: 10820.001061/99-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício. 1994 a 1998 IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Ano calendário de 1993. Decadente. Aplicação do parágrafo 4º. Do artigo 150 do C.T.N. IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – A transferência da propriedade de automóvel se presume efetuada na data do endosso no Documento Único de Transferência, salvo em situações em que outros meios de prova assegurem data anterior. IRPF – MULTA MAJORADA – A multa agravada em 50% por falta de atendimento ao Fisco deverá ser mantida quando as notificações foram para o endereço declarado à SFR como domicílio do contribuinte. O fato da Prefeitura ter mudado o nome da rua em nada modifica a situação, visto que o AR. foi assinado pela filha do contribuinte. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.068
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para o ano calendário de 1993. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado). No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam