4832149
# Numero do processo: 12466.000833/94-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O veículo, na forma como foi importado, atende aos requisitos fixados no Ato Declaratório nº 32/93 e no Parecer Normativo nº 02/96 para ser caracterizado como JIPE. Classificação confirmada pelos despachos homologatórios nº 245/94 e 28/95 da COSIT/DINOM.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4830546
# Numero do processo: 11065.001705/93-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA E FAVOR ISENCIONAL NA IMPORTAÇÃO. Faz jus o
contribuinte ao favor isencional pleiteado na importação quando fica
provado, mediante parecer técnico emitido por Órgão Governamental, que
os bens importados estão efetivamente de conformidade com a descrição
e a classificação apostas nos documentos de importação, e portanto
corretas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33074
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4834588
# Numero do processo: 13687.000123/95-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Falta de lançamento da contribuição, apurada nos livros e documentos fiscais. Lançamento de ofício efetuado à vista desses elementos. Julgamento que independe de prévia apreciação do lançamento relativo ao Imposto de Renda, visto que subordinado à legislação própria. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09745
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4830674
# Numero do processo: 11065.002734/89-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exig ência da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03935
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4832487
# Numero do processo: 13047.000032/2004-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 1997
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE.
Constatado o equívoco na fundamentação do auto de infração, é de se promover a modificação dos fundamentos do lançamento, sob pena de nulidade.
Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-17535
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4832617
# Numero do processo: 13053.000089/95-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08885
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4832808
# Numero do processo: 13056.000514/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - ÁREA DO IMÓVEL E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. Se o tributo foi lançado como base nas informações prestadas pelo sujeito passivo, inclusive não mais havendo discussão sobre o tamanho do imóvel rural, a exigência fiscal não está submissa à capacidade ou condição econômica do titular da área. Lançamento de ofício, por imposição do comando ínsito no art. 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional do agente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08340
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4832599
# Numero do processo: 13053.000070/94-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CONTAG - Somente quando comprovado o exercício de atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, excluída a possibilidade de o exercício da atividade ser desenvolvida em imóveis classificados como minifúndios ou empresa rural, nos termos da Lei nr. 4.505/64 ou, ainda, de área de até 3 (três) módulos fiscais que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea "a" do parágrafo 5 do art. 50 da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746, de 10 de dezembro de 1979, é que se legítima a exigência da Contribuição, instituída pela Lei nr. 2.613/55, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado pela Lei nr. 8.315/91. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se, para efeito de enquadramento sindical, restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08728
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4833421
# Numero do processo: 13433.000238/92-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07836
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4833539
# Numero do processo: 13553.000023/87-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IUM - Substância mineral. Valor tributável. Incide a correção monetária sobre o valor industrial das substâncias minerais, utilizadas, industrializadas ou tratadas pelo titular da jazida ou remetidas a outro estabelecimento interdependente. Pelo princípio da hierarquia das leis, aplica-se, à hipótese, o art. nº 23, letra b, do Decreto nº 92.295/86. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03348
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos