4836197
# Numero do processo: 13833.000108/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 1992, 1993
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19056
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4834664
# Numero do processo: 13702.000103/88-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Passivo Fictício e Integralização de Capital em Dinheiro. O valor da diferença entre o saldo da conta fornecedores, no balanço, e as relações de credores apresentados pelo contribuinte à fiscalização (passivo fictício), bem como os valores registrados a título de integralização de capital, quando não forem comprovadamente demonstrados, presumem-se, facultado prova em contrário, como decorrentes de receitas operacionais à margem da escrita fiscal e que se exteriorizem com esses registros. Recurso provido, em parte, para excluir o valor comprovado.
Numero da decisão: 202-05720
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4838370
# Numero do processo: 13956.000061/96-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Diante da declaração de constitucionalidade pelo STF - 1/1-DF de 01/12/93, os lançamentos envolvendo a falta de pagamento é de se entender procedente. INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09581
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4837028
# Numero do processo: 13868.000132/92-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE: O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR no âmbito do processo administrativo fiscal, daí ser nula a decisão de primeira instância que recusa apreciar argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 202-09156
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4835189
# Numero do processo: 13766.000246/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1993 a 30/06/1994
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
A data limite para repetir indébitos, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/1988 e 2.449/1988, foi 10/10/2000, quando transcorreu o prazo de cinco anos de publicação da Resolução nº 49/1995, do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18633
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4838406
# Numero do processo: 13962.000303/94-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A fabricação de etiquetas, por encomenda, para uso como marca, logotipo ou sinal de propaganda, é considerado uma das modalidades de industrialização, estando obrigado, na saída do estabelecimento, a realizar o lançamento do imposto na Nota Fiscal. IPI - ACRÉSCIMOS LEGAIS. Incidência da TRD, a partir da vigência da Lei nr. 8.218/91 e UFIR da entrada em vigor da Lei nr. 8.383/91 e dos juros de mora a partir do mês seguinte ao vencimento.
Numero da decisão: 202-08269
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4837781
# Numero do processo: 13893.000101/90-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - O pedido de isenção deve ser anualmente renovado (art. 5 da Lei nr. 5.868/72). Exclui-se da exigência a área de 80%, por ter sido desapropriada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06167
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4835864
# Numero do processo: 13819.002745/95-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Nega-se provimento ao recurso de ofício, confirmando-se a decisão proferida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08371
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4834996
# Numero do processo: 13709.003396/90-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Indevida a manutenção de créditos do IPI relativa a partes e peças sobressalentes entregues juntamente com a embarcação. Insumos que geram direito à manutenção de créditos do IPI. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05632
Nome do relator: ELIO ROTHE
4836455
# Numero do processo: 13841.000427/2001-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM NÃO TRIBUTADOS. SALDO CREDOR.
Inexiste saldo credor nos casos em que os insumos aplicados no produto industrializado não tenham sofrido tributação do IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Mauro Wasilewski (Suplente), que votaram por dar provimento parcial para reconhecer o crédito em relação aos insumos isentos
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa