4817631
# Numero do processo: 10283.002688/94-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Transformação de automóveis concebidos para transporte de mercadorias de cabine simples (tipos F.1000, D-10, A-20, C-20, D-20, Pampa, etc), em veículos automóveis principalmente concebidos para o transporte de pessoas - camionetes de cabine dupla. Essa transformação consiste na redução significativa do compartimento externo (destinado ao transporte de mercadorias) e o aumento nas mesmas proporções ou não do compartimento interno (destinado ao transporte de pessoas) e o veículo assim transformado tem sua classificação na Posição 8703 da TIPI/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08124
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818896
# Numero do processo: 10480.008382/90-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Falta de recolhimento. O exame da ineficácia e da inconstitucionalidade de leis tributárias foge à competência deste colegiado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-04642
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816743
# Numero do processo: 10166.004442/89-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Sobre as receitas comprovadamente omitidas, há de ser exigido o pagamento da contribuição ao PIS, na forma da legislação de regência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06000
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819088
# Numero do processo: 10480.015798/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07753
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817524
# Numero do processo: 10280.007432/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do "montante cobrado na operação anterior", ou seja, do imposto incidente sobre os insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo, em face de isenção. TRD - Excluída sua aplicação no período de 04.02 a 30.07.91. Majoração da pena: em se tratando de créditos escriturados, não há como caracterizar a simulação. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-06793
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817858
# Numero do processo: 10283.006537/89-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Exige-se o pagamento da contribuição apenas quanto à receita comprovadamente omitida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05357
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817587
# Numero do processo: 10283.001186/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada,
transportada em conteiner "Shippers Load and Count" e com lacre de
origem intacto. Descaracterizada a responsabilidade do transportador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.936
Decisão: ACORDAM, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4818965
# Numero do processo: 10480.012691/94-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. É válida a intimação via postal remetida ao endereço da pessoa jurídica que consta do Cadastro da Fazenda Nacional, ainda mais quando a mesma exerce suas atividades normalmente no endereço indicado. A lei processual não exige que a ciência de recebimento do Auto de Infração seja dada por representante legal da empresa, sendo válido o recebimento e ciência aposta por qualquer pessoa que receber o AR no endereço indicado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08457
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817896
# Numero do processo: 10283.007734/89-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - FALTA INJUSTIFICADA DE SELOS ESPECIAIS DE CONTROLE - CONTAGEM FISICA QUE CONSTATOU A FALTA - OMISSÃO DE RECEITA PRESUMIDA. A contagem física de selos, registrada em Termo de Constatação firmado pelo Gerente Geral da Empresa, goza de presunção de correção e de veracidade. Perícia desnecessária. Recontagem que não se justifica, ante a falta de indicação de elementos que a recomendariam. LISTISPENDÕNCIA - INEXISTÕNCIA - Processo fiscal em andamento, que se refere a período de apuração diverso e cujo resultado não influenciou a contagem física realizada posteriormente, porque esta partiu do último registro existente no Livro de Controle, não justifica o reconhecimento de litispendência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05163
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4818701
# Numero do processo: 10467.004667/93-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Quando comprovada a inexistência de débitos de exercícios anteriores, é de ser concedida. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08615
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro