4667379
# Numero do processo: 10730.002517/2005-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
Ementa: SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES.
Defere-se a solicitação de inclusão na sistemática do SIMPLES a partir de janeiro de 2001, quando a interessada comprova sua intenção de optante pelo SIMPLES, forte no Ato Declaratório nº 16/2002 da SRF, desde que não existam outros óbices legais que impeçam a sua permanência em tal sistemática.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 302-38.619
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4664325
# Numero do processo: 10680.004777/2004-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN.
CUMULATIVIDADE DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF E DE MORA. LEGALIDADE.
É legal a aplicação concomitante da multa por atraso na entrega da DCTF e a relativa ao inadimplemento do tributo devido, caso ocorram suas hipóteses de incidência, já que autônomas, não guardando qualquer relação entre si.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37622
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4663961
# Numero do processo: 10680.003265/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO ATIVIDADE ECONÔMICA É vedada a opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica, quando fica caracterizado que a mesma realiza serviços profissionais de administrador ou assemelhados, que são atividades vedadas ao Sistema. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13460
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4665121
# Numero do processo: 10680.010334/2001-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL.
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
DECADÊNCIA.
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional).
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36441
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4666207
# Numero do processo: 10680.020423/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA.
O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP nº 1.110/1995, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1ª Instância.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36606
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4666351
# Numero do processo: 10680.027004/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL
CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DECADÊNCIA.
O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado(art. 45 da Lei nº8.212/91).
ANALOGIA
A analogia só pode ser aplicada na ausência de disposição legal expressa (art. 108, caput, do CTN).
NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4668177
# Numero do processo: 10746.001632/95-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR – EXERCÍCIO 1995.
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ASPECTOS LEGAIS.
Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (art. 60 do Decreto 70.235/72).
VTN – ERROS CONSTATADOS NA DITR.
Comprovado o incorreto lançamento do imposto e contribuições, em virtude de erros praticados na formulação da DITR, é de se acolher o pedido de retificação do contribuinte.
Numero da decisão: 302-35064
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencidos, também os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo votou pela conclusão, fará declaração de voto e foi designada para redigir o voto quanto a preliminar de nulidade.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4666531
# Numero do processo: 10711.003248/92-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONFERÊNCIA DE MANIFESTO - ACRÉSCIMO. Havendo fortes evidências de que a mercadoria relacionada como acréscimo esteja regularmente manifestada e acobertada por Conhecimento de Transporte, sendo objeto de desembaraço aduaneiro; e não tendo sido cumprida diligência objetivando apurar os fatos convenientemente, tem-se como não configurada a infração apontada.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4667879
# Numero do processo: 10735.003463/2003-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/02/2000 a 30/06/2003
Ementa: COMPENSAÇÃO
Crédito compensável perante a Fazenda Nacional, nos termos do CTN, arts. 170 e 170-A, é aquele certo na sua existência e líquido, porque definido em seu montante.
Cabe o lançamento de ofício quando não comprovada a regular compensação do crédito previamente ao início do procedimento fiscal, seja pela falta de comprovação do crédito líquido e certo, seja pela inobservância das normas pertinentes ao instituto.
A compensação efetuada, seja a pedido, seja pelo próprio contribuinte, sob condição resolutória da homologação administrativa, em nenhuma hipótese, prescinde de registro na escrituração contábil e fiscal, devendo constar ainda na DCTF correspondente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18401
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Humberto Esmeraldo Barreto Filho, OAB/RJ nº 2552-A .
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4666424
# Numero do processo: 10708.000038/97-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA TEC
O art. 4º do Decreto nº 1.343/94 não alcança as Portarias do Ministro
de Estado da Fazenda com prazo de vigência indeterminado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-34074
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que negava provimento. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO