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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647744 #
Numero do processo: 10215.000075/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1995 VALOR DA TERRA NUA - VTN A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - é o Valor da Terra Nua - VTN constante da Declaração anual apresentada pelo sujeito passivo, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2º do art. 3º, da Lei nº 8.847/94 e art. 1º da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. ALÍQUOTA O § 3º, do art. 5º, da Lei nº 8.847/94 determina que a alíquota base do imposto será multiplicada por dois, no segundo ano consecutivo e seguintes em que o imóvel rural apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento. DECISÕES JUDICIAIS As decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, quando proferidas no controle difuso de constitucionalidade, têm, apenas, efeitos "inter partes". Para que os mesmos se tornem "erga omnes" é preciso a publicação de Resolução do Senado Federal sobre a matéria em questão, ou, ainda, ato administrativo específico, editado pelo Sr. Secretário da Receita Federal, nesse sentido. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37400
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4647136 #
Numero do processo: 10183.002503/95-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.I
Numero da decisão: 302-35507
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4645417 #
Numero do processo: 10166.002095/2004-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES E COMPLEMENTARES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. À empresa que desenvolve atividade de restauração de piscinas, que é um serviço auxiliar e complementar da construção civil, conforme determina o § 4º, artigo 9º da Lei nº 9.317/96, é vedada a opção pelo regime do Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38140
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4644868 #
Numero do processo: 10140.001956/2002-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37287
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim que dava provimento. Ausente a representante da Fazenda Nacional.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4647501 #
Numero do processo: 10183.005232/2003-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. APRECIAÇÃO. As provas apresentadas depois de proferida a decisão de primeira instância apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de diligência, quando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, não enseja a nulidade da decisão de primeira instância. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. EMPRÉSTIMOS. O empréstimo deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea, para ser aceito como origem de recursos capaz de elidir o acréscimo patrimonial a descoberto. MULTA QUALIFICADA. É devida a multa de ofício qualificada de 150%, quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei. MULTA QUALIFICADA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4648412 #
Numero do processo: 10240.001227/2002-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO 1998 Estando devidamente comprovado nos autos que a averbação da área de preservação permanente, à margem da matrícula do imóvel, foi anterior à data da ocorrência do fato gerador do tributo, não há razão para a sua glosa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37039
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator, que negava provimento e as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que davam provimento parcial para excluir 50% da área de reserva legal. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4645617 #
Numero do processo: 10166.004588/2003-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RENDIMENTOS auferidos por aposentado, declarados isentos pelo Supremo Tribunal Federal em ação promovida pela entidade de previdência privada em face da Fazenda Nacional. Decisão proferida pela Corte Suprema, transitada em julgado, reconheceu a ausência de imunidade da entidade de previdência privada, fonte pagadora da aposentadoria complementar e a isenção de IRPF do complemento de aposentadoria, nos termos do artigo 6º. da Lei 7.713/88. A coisa julgada somente se projeta sobre os fatos geradores futuros desde que estes, ao ocorrerem no mundo concreto, se realizem sob as mesmas condições discutidas na lide. A revogação da letra b, do inciso VII, da Lei 7713/88 pela Lei 9250/95 modifica as condições discutidas na lide. Em consequência afasta a possibilidade de projetar os efeitos da coisa julgada sobre tais fatos geradores. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.859
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4645013 #
Numero do processo: 10140.002922/00-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Somente a partir da sentença judicial que homologa o acordo firmado entre os cônjuges, os valores correspondentes à pensão alimentícia poderão ser abatidos da renda bruta da pessoa física que suporta o encargo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45958
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4647925 #
Numero do processo: 10215.000558/2003-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EXERCÍCIO DE 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental – ADA ou da protocolização tempestiva de seu requerimento, uma vez que a sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de laudo técnico e outras provas documentais idôneas trazidas aos autos. ÁREA DE RESERVA LEGAL/INTERESSE ECOLÓGICO Estando devidamente comprovado nos autos que o imóvel rural está totalmente inserido em área de interesse ecológico e social, o mesmo está isento do ITR, a partir deste reconhecimento oficial (Decreto s/n de 06/11/98, DOU de 09/11/98) RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37533
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4647969 #
Numero do processo: 10215.000606/2003-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO. Se no Auto de Infração estão descritos os fatos que deram suporte ao lançamento, permitindo a perfeita identificação da infração imputada, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Presume-se omissão de rendimentos tributáveis o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. No caso de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos informados para acobertar dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Preliminares afastadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Núbia Matos Moura