4829526
# Numero do processo: 10980.015941/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Não faz jus à redução do imposto a título de incentivo fiscal o contribuinte que estiver inadimplente em relação a exercício anterior, na data do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02111
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4828720
# Numero do processo: 10950.001374/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - a) ENTREGA NÃO EFETIVADA - APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO - A não entrega da DCTF configura-se em descumprimento de obrigação acessória e sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação tributária. O fato de o contribuinte discutir judicialmente a inconstitucionalidade de tributo que é declarado naquele documento não o exime de sua apresentação. b) APLICAÇÃO DA TR/TRD - PERÍODO ANTERIOR A 01.08.1991. - IMPOSSIBILIDADE. - Consoante posição firmada por esta colenda Câmara, incabe a aplicação desse índice no período de 04.02 a 31.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02402
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4829324
# Numero do processo: 10980.009389/2005-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004
PER/DCOMP.COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DOLO CARACTERIZADO. MULTA ISOLADA QUALIFICADA.
Na situação em que é inserida informação inverídica em declaração de compensação, visando a extinção de débitos com o cometimento de fraude, resta demonstrado o dolo e por isto cabe a aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de cento e cinqüenta por cento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13590
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4825342
# Numero do processo: 10860.001783/95-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA. ADIANTAMENTOS - LANÇAMENTO DO TRIBUTO - Não tendo sido comprovado de forma inequívoca a venda à ordem ou para entrega futura, por falta de elementos de fato que comprovem, especificamente, os produtos alegadamente negociados, não há que se concluir ter havido, em adiantamentos efetuados, a cobrança antecipada de IPI, que justifique a aplicação do artigo 236, inciso VII do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02936
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4826179
# Numero do processo: 10880.018293/93-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01809
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4826629
# Numero do processo: 10880.088344/92-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01096
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4824677
# Numero do processo: 10845.002712/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Os álcoois graxo-industriais com características de ceras artificiais
classificam-se no código 15.19.20.01.00, não sendo relevante que sejam
obtidos a partir de matérias-primas vegetais ou animais.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28058
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4826552
# Numero do processo: 10880.083003/92-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame apóiam-se em instrumentos normativos respaldados pela legislação de regência - Decreto nr. 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01863
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826885
# Numero do processo: 10880.088872/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01219
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4826203
# Numero do processo: 10880.018333/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01802
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF