4828196
# Numero do processo: 10930.004926/2002-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, pela ocorrência da decadência ao direito de pedir restituição. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva que, pela aplicação do prazo decenal definido pelo STJ, consideravam ocorrida a decadência apenas em relação aos pagamentos efetuados antes de 30/08/92
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4826811
# Numero do processo: 10880.088693/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01437
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4825341
# Numero do processo: 10860.001783/93-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Classificação - Não há mudança de critério jurídico adotado pela
Fiscalização quando se trata de reparar uma ilegalidade.
"Placas de circuito impresso montadas para flash" de posição 9006,
classificam-se na posição TAB 9006 919900. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28082
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4829496
# Numero do processo: 10980.015074/92-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Inexatidão material devida à transcrição incorreta da declaração de informações prestada pelo contribuinte enseja retificação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02097
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4829420
# Numero do processo: 10980.011476/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE MORA. É notável a contradição de acórdão que reconhece a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, mas não censura o acréscimo que lhe representa a aplicação de juros de mora.
Embargos providos.
Numero da decisão: 203-10575
Nome do relator: Não Informado
4825007
# Numero do processo: 10850.001397/95-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À CNA - CONSTITUCIONALIDADE - CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei. Os critérios para cálculo dos valores devidos a título de Contribuição à CNA estão previstos no Decreto-Lei nr. 1.166/71, art. 4, parágrafo 1 e no art. 580 da CLT, com a redação dada pela Lei nr. 7.047/82. Não havendo erro no cálculo dessa contribuição em relação ao estatuído nas normas antes citadas, deve ser mantido o lançamento na forma em que originalmente foi formalizado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03237
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4825197
# Numero do processo: 10855.001532/2002-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. INSUMOS IMUNES, ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos imunes, isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Ausência de ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10957
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4825421
# Numero do processo: 10865.000461/91-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR - DUPLO LANÇAMENTO - PAGAMENTO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO - Lançamento em duplicidade, cujo crédito foi recolhido e extinto pelo pagamento. Insubsistente lançamento posterior, calcado em erro do contribuinte em se declarar devedor do tributo, visto que não pode o fisco exigir o tributo a que não faz jus. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00041
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4828418
# Numero do processo: 10937.000050/95-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO DE VEÍCULOS - TÁXI (LEI NR. 8.989/95) - Compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado o contraditório, em razão da inconformidade do pleiteante, quanto à decisão das Delegacias da Receita Federal relativa ao indeferimento de isenção de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso não conhecido por supressão de Instâncias.
Numero da decisão: 203-02405
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4826022
# Numero do processo: 10880.013947/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01441
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF