4817803
# Numero do processo: 10283.005630/90-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26780
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4818584
# Numero do processo: 10421.000072/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Imposto de Importação-alteração da alíquota do II, anterior à data de
embarque de mercadoria no exterior. Incidência da nova alíquota, com
as atualizações cabíveis. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28474
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4818353
# Numero do processo: 10380.011451/92-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - TAXAS DE SERVIÇOS CADASTRAIS - CONTRIBUIÇÕES ATINENTES - Seguem o mesmo regime de cobrança atribuído ao imposto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02292
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4816314
# Numero do processo: 10120.000155/93-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Vedada a retificação de lançamento do ITR, por iniciativa do contribuinte, se a pretensão for formalizada após a notificação regular do lançamento já elaborado para o exercício em curso, consoante o parágrafo 1 do art. 147 da Lei nr. 5.172/66 - CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02167
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4818544
# Numero do processo: 10410.002349/91-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Exigência fiscal procedente, porque apurada em dados fornecidos pelo contribuinte, que confessa dever o tributo do exercício anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00904
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4817092
# Numero do processo: 10183.003378/90-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - SUJEITO PASSIVO - Tendo comprovado não mais ser o proprietário da área, descabe a exigência do pagamento do imposto, por não ser o polo passivo da obrigação tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00905
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4816185
# Numero do processo: 10073.001250/2002-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO – Somente pode ser excluída da base de cálculo da contribuição devida, a base de cálculo do ressarcimento da contribuição recolhida por substituição tributária, destacada na nota fiscal da compra de óleo diesel efetuada por pessoa jurídica consumidora final diretamente de distribuidora de combustíveis, assim classificada nos termos da Portaria MME nº 10/97 e Portaria ANP nº 201/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4818161
# Numero do processo: 10380.000940/2006-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2003
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13619
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4819445
# Numero do processo: 10580.005992/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCIDÊNCIA - A operação de fornecimento de concreto por empreitada para construção civil é prestação de serviço incluída no item 32 da lista de serviço anexa ao Decreto-Lei nr. 406/63, sujeita apenas à incidência de ISS, com a conseqüente exclusão da do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02310
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4816616
# Numero do processo: 10140.001407/92-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Transferência da posse de bem importado como isenção, como bagagem,
sem autorização da Receita Federal, dá lugar à cobrança dos tributos e
à aplicação da multa do art. 521, II, "a", do Regulamento Aduaneiro. O
adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou
redução do imposto de importação é responsável solidário. Recurso
provido em parte para excluir a multa do art. 526, II do R.A.
Numero da decisão: 303-28146
Nome do relator: Sandra Maria Faroni