4620969
# Numero do processo: 19515.001880/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE - Sob os auspícios do princípio da verdade material, deve ser anulada a decisão de primeira instância que deixou de apreciar documentação trazida aos autos pela interessada, ainda que após o decurso do prazo para impugnação, mas antes de proferida aquela decisão.
Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 103-22.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Andrade Couto
4618109
# Numero do processo: 10855.001562/93-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO, PARA EVITAR A DECADÊNCIA.
Empresa que ajuíza ação para evitar a exigência de créditos tributários da União, renuncia ao direito de discutir a matéria na área administrativa.
Multa de oficio nesses casos,não é exigível.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.185
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes,Por unanimidade de votos, não se conheceu da questão relativa ao tributo, submetida ao Poder Judiciário e quanto aos juros de mora e multa, deu-se provimento ao recurso quanto aos juros de mora e multa,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4619245
# Numero do processo: 11128.006585/00-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 08/11/2000
Imposto de Importação. Fato Gerador Presumido. Impossibilidade de afastamento.
Sem a apresentação de elementos robustos não há como afastar a presunção gizada no parágrafo 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 37, de 1966, incluído pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988.
Carta de Correção. Exame de Mérito. Cabimento
Além de tempestivo, o pedido de carta de correção deve está embasado em elementos que demonstrem que o pleito tem como objetivo sanear exclusivamente falha no preenchimento dos documentos de transporte, máxime quando apresentado após a lavratura de termo de vistoria que imputa responsabilidade pelo falta da carga ao transportador.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.273
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Vanessa Albuquerque Valente, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4619682
# Numero do processo: 13562.000062/99-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/95. VALOR DA TERRA NUA. Apresentado laudo
convincente, é cabível a revisão do VTN utilizado no lançamento do
ITR195 e contribuições, em consonância com o previsto na Lei n.°
8.847/94, bem como das outras áreas declaradas.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
4626189
# Numero do processo: 10980.006197/88-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 103-01.160
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira. Câmara do Primeiro ,Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento. em diligêncianos'terinOs' do voto do relator.
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
4620024
# Numero do processo: 13746.000875/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento de petição protocolada após transcurso do prazo de trinta dias, definido no artigo no artigo 33, do Decreto n. 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4620521
# Numero do processo: 13878.000058/97-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 03/11/1989, 03/12/1989, 03/01/1990, 05/02/1990, 05/03/1990, 03/03/1990, 15/05/1990, 15/06/1990, 12/06/1990, 13/07/1990, 15/08/1990, 12/09/1990, 15/10/1990, 14/11/1990, 14/12/1990, 09/01/1991
Processo administrativo. Embargos de declaração.
São pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos do acórdão ou omissão do colegiado quanto ao enfrentamento de tema a ele submetido.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS
Numero da decisão: 303-35.317
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento dos embargos declaratórios ao Acórdão 303-31069 de 06/11/2003, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4619268
# Numero do processo: 11516.000097/2004-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO. Instaurado tempestivamente o litígio, provas e razões adicionais à impugnação apresentadas após o prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 e antes da decisão, referentes às matérias previamente questionadas, devem ser consideradas no julgamento, sob pena de caracterizar-se cerceamento de direito de defesa e, conseqüentemente, nulidade da decisão.
Numero da decisão: 103-22.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4618139
# Numero do processo: 10855.004678/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. EXCLUSÃO. LC 123, de 14/12/06. “EDUCAÇÃO SUPLETIVA”.
Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1º, inciso I “creche, pré escola e estabelecimento de ensino fundamental”, XVI “escolas livres, de línguas estrangeiras, artes , cursos técnicos e presenciais” e §2º, “poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo”.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.133
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4619289
# Numero do processo: 11522.000068/2003-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2003
NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser recebidos os Embargos de Declaração apresentados em conformidade com o artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes para o fim de se corrigir erro material constatado no Acórdão Embargado.
Numero da decisão: 303-34.624
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-32.067, de 19/05/2005, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nanci Gama