10918920
# Numero do processo: 10580.001680/92-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.380
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
10913993
# Numero do processo: 11080.009152/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.368
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4821158
# Numero do processo: 10680.016582/2001-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl nº RE n° 550.396- SC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso afastando a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora), Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig que deram provimento parcial para considerar decaídos os recolhimentos anteriores a 27/12/96. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos juros de mora.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4754778
# Numero do processo: 10120.002141/2001-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Há de se rejeitar a nulidade da decisão guerreada quando demonstrado a devida apreciação aos argumentos trazidos pela contribuinte. Rejeitada a preliminar.
PRAZO DECADENCIAL. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do CTN, salvo se comprovado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, condição em que deverá se observar o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN.
MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. SITUAÇÃO QUALIFICATIVA. FRAUDE. O sujeito passivo, ao declarar e recolher valores menores que aqueles devidos, repetidamente, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador da obrigação tributária principal, restando configurado que a autuada incorreu na conduta descrita como sonegação fiscal, cuja definição decorre do art. 71,I, da Lei n° 4.502/64, A omissão de expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação demonstra a manifesta intenção dolosa do agente, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal. E, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, da penalidade inscrita no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96.
PROVA PERICIAL. LIMITES OBJETIVOS. Destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.
COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.770
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig que votou pela redução da multa.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4817294
# Numero do processo: 10235.000717/94-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - VEÍCULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO - ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - IMPOSTO DEVIDO PELO PROPRIETÁRIO DA ÉPOCA DA DESINTERNAÇÃO - Comprovado que a adquirente original não era a proprietária do veiculo adquirido com isenção (Decreto n.° 517/92, art. 8°),
por ocasião de sua desinternação da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS, incabe elegê-la como sujeito passivo da obrigação tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4682118
# Numero do processo: 10880.007588/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 1999, 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.
Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício.
IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. QUANTIDADE DE SAÍDAS INFERIOR À CALCULADA DE ACORDO COM A MATÉRIA-PRIMA ESCRITURADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RECEITA, PROVENIENTE DE SAÍDAS SEM ESCRITURAÇÃO.
Auditoria de produção que constata uma quantidade de saída escritura da inferior àquela calculada com base na matéria-prima empregada permite concluir que a aquisição do insumo deu-se com recursos à margem da contabilidade e escrita fiscal. Apurada a omissão de receita, presume-se decorrente de vendas não registradas, calculando-se o IPI correspondente à receita omitida, à alíquota do produto final em que empregado o insumo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.360
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do
recurso em parte, em face da preclusão; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4657139
# Numero do processo: 10580.001397/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FINSOCIAL NULIDADES - DESCRIÇÃO DOS FATOS - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - FINSOCIAL. Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do Auto de Infração fundado na deficiência da descrição dos fatos, quando os elementos contidos no lançamento, em especial os termos anexos deixam evidenciado a origem das diferenças apuradas pelo Fisco, desde que a autuada tenha recebido cópia juntamente com o Auto de Infração. A descrição dos fatos, ainda que incompleta, não enseja a decretação da sua nulidade, mesmo que se trate de elementos essencial tal como estabelece o art. 10, II, do Decreto nº 70.235/72, se não há prejuízo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação e do recurso voluntário evidenciam a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Aplicação do princípio da economia processual. AUDITOR-FISCAL- HABILITAÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO - O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional pode proceder a verificação de toda a documentação e livros contábeis em decorrência de lei, e independe, para tanto, de qualquer habilitação ou registro em órgão de classe. PAGAMENTOS A MAIOR - COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO - Os valores correspondentes a recolhimentos a maior de tributo não devem ser corrigidos por falta de previsão legal à época.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade e de incompetência dos Fiscais autuantes; e II)no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
4637677
# Numero do processo: 16707.001019/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 31/07/1999 a 31/12/2002
NORMAS PROCESSUÁIS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO.
Considera-se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação
e que, por conseguinte, não foi objeto da decisão recorrida. No
caso, a Recorrente se valeu da oportunidade de se manifestar
quanto ao resultado da diligência para inovar e trazer argumentos
para a exclusão de matérias da base de cálculo.
AUTO DE INFRAÇÃO. FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS CONTRATADOS POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REGIME DE CAIXA.
O artigo 7" da Lei n° 9.718, de 1998, permite o diferimento do
recolhimento da Cotins para quando do recebimento do preço, e
não estabelece nenhuma condição para tal, muito menos relacionada à forma de contabilização das receitas.
AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. RECOLHIMENTOS A MENOR.
De se manter a exigência relacionada às diferenças a menor
encontradas pelo Fisco quando do cotejo entre o valor devido e o
valor efetivamente recolhido.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 203-13.198
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em não conhecer da manifestação da Recorrente quanto à inclusão na base de cálculo das Receitas Financeiras, dos Descontos Obtidos e das Receitas Diversas, em face da preclusão. Vencido o Conselheiro Eric
Moraes de Castro e Silva; e II) quanto à matéria conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de efetuar o recolhimento da Cofins nos termos do que lhe faculta o disposto no artigo 7° da Lei n° 9.718, de 1998, ou seja, adotando o regime de caixa. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorirto de Morais, que votou no sentido de que a opção pelo regime de caixa deveria ser retratada na contabilidade.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4706669
# Numero do processo: 13601.000319/2001-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IN SRF Nº 33/99. A teor do disposto no art. 5º da IN SRF nº 33/99, editada em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, o saldo credor de IPI apurado até 31/12/98, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, inclusive os sujeitos à alíquota zero, somente poderá ser utilizado mediante compensação com débitos do próprio imposto, registrados na escrita fiscal do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator) e Valdemar Ludvig. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento, o
Dr. Alerson Romano Pelielo.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
4630076
# Numero do processo: 10120.000722/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO.
Mantém-se a exigência de crédito tributário que fora objeto de pedido de compensação indeferido na via administrativa.
COFINS. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL DIRETAMENTE DA DISTRIBUIDORA. CRÉDITO COMPENSAÇÃO NA ESCRITA CONTÁBIL.
Constatada a legitimidade dos créditos da Cofins decorrente da incidência na venda a varejo de gasolina automotiva ou de óleo diesel adquiridos diretamente da distribuidora, é legítima a
compensação com débitos do mesmo tributo, na escrita contábil. independentemente de requerimento administrativo.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO.
Até 23 de setembro de 2003 o MPF abrigava verificações obrigatórias das correspondências entre os valores declarados e os escriturados na escrita fiscal ou contábil nos últimos cinco anos, excluído o período posterior a sua emissão.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.755
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto da Relatora; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra mio que davam provimento ao recurso de oficio no que tange a suposta irregularidade na emissão do MPF.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira