4824523
# Numero do processo: 10840.004461/2003-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. INSUFICIÊNCIAS DE DEPÓSITO JUDICIAL.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósitos judiciais tem como pressuposto a suficiência destes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: César Piantavigna
4824211
# Numero do processo: 10835.001147/99-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. SEMESTRALIDADE. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tunc, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. nº 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF).
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10828
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4821273
# Numero do processo: 10711.001417/94-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Guia emitida após o registro da DI mas antes do desembaraço. A
infração cometida é a prevista no inciso VI do art. 526 do RA, e não a
do inciso II do mesmo artigo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28097
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4823323
# Numero do processo: 10830.000105/93-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Com a extinção dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 a cobrança do PIS é realizada de acordo com as Leis Complementares nr. 07/70 e nr. 17/73. TRD - Exclui-se dos cálculos a TRD compreendida entre 04/02 a 29/07/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03600
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4824485
# Numero do processo: 10840.003147/2003-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983, consoante o Decreto-Lei nº 1.658/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10565
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4820308
# Numero do processo: 10665.000176/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - a) OMISSÃO DE RECEITAS - LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - Comprovada, em levantamento específico, a irregularidade dos registros fiscais, pode o Fisco proceder o arbitramento, desde que observados os preceitos do RIPI. Na espécie dos autos, afigurou-se correto o procedimento fiscal. b) JUROS DE MORA - PERÍODO DE 04.02 a 31.07.1991 - Consoante matéria já pacificada neste Colegiado é ilegítima a aplicação da TRD nesse período. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02401
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4821890
# Numero do processo: 10746.001669/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Provado erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação do ITR, há de se retificar o lançamento a partir dos dados corrigidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03011
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4820396
# Numero do processo: 10670.000292/90-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LANÇAMENTO ANTECIPADO PARA ENTREGA FUTURA. O fato de não constar a declaração referida no inciso VIII do art. 244 do RIPI/82 é motivo suficiente para se exigir o imposto não lançado na nota emitida para acompanhamento do produto. O registro na nota fiscal emitida para efetuar o lançamento para entrega futura da data da saída do produto, do nome da transportadora e do número da placa do veículo transportador, descaracteriza a operação para a qual consta como emitida. - REMESSA DE PRODUTOS PARA EXPOSIÇÃO EM FEIRAS DE AMOSTRAS E PROMOÇÕES SEMELHANTES. A suspensão do imposto de que trata o art. 36, inciso X, do RIPI/82, não alcança a saída do produto para demonstração em estabelecimento industrial ou comercial. - CONSERTOS REALIZADOS FORA DO ESTABELECIMENTO. São tributadas as saídas de partes e peças fabricadas pela recorrente, a serem utilizadas em conserto (manutenção) dos produtos que industrializa. - REMESSA DE PRODUTOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO OU COMÉRCIO, DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL. É obrigatório o lançamento do IPI, podendo, todavia, optar pela suspensão de que trata o art. 36, XVII do RIPI. - ENCARGOS DA TRD - Não são devidos no período anterior a 30.08.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-02170
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4821883
# Numero do processo: 10746.001628/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - O art. 147, § 1, do CTN não impede a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. O lançamento tributário, como ato administrativo, deve ser revisto pela autoridade lançadora quando em desconformidade com a situação de fato que o gerou, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, causa a supressão de instância. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03171
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4820757
# Numero do processo: 10680.003592/2001-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. É de dez anos o prazo de que dispõe a Fazenda Pública para constituir crédito tributário relativo à Cofins.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente) e Eric Moraes de Castro é Silva que consideravam decaídos os períodos anterioies a abril de 1996. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: César Piantavigna