4817160
# Numero do processo: 10183.005602/92-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-01666
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4816164
# Numero do processo: 10070.001966/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Confirmada pelos cálculos que a exigência está correta e que a legislação pertinente foi atendida, é de ser mantido o lançamento.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: Osvaldo José de Souza
4817951
# Numero do processo: 10283.010023/89-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: APRESENTAÇÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO APOS O PRAZO - Infraçào
administrativa capitulada no inciso VII do artigo 526 do Regulamento
Aduaneiro aprovado pelo Decreto 9l.030 de 05.03.85, cabível a
penalidade prevista neste dispositivo.
Numero da decisão: 303-26628
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4816829
# Numero do processo: 10166.009190/90-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - O crédito tributário constituído em conformidade com o artigo nº 142 da Lei nº 5.172/66 - CTN, formalizado em auto de infração, somente se modifica, ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos no artigo nº 141 do mesmo Código, inocorridos no caso. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00595
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4817174
# Numero do processo: 10183.005672/92-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator) e Tiberany Ferraz dos Santos. Designada a Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida para redigir o Acórdão. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4816198
# Numero do processo: 10074.000328/92-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS - Não é permitido o crédito do IPI relativo às devoluções de produtos se tais devoluções não são registradas no Livro de Controle de Produção e do Estoque - Modelo 3, ou em controle equivalente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4817469
# Numero do processo: 10280.004416/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de crédito incentivado, o ônus de provar o direito alegado é de quem o solicita, não sendo dever da Administração produzir prova a favor do requerente. Não demonstrado o direito aos créditos, inclusive porque o estabelecimento não possui escrita fiscal regular,
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11998
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4818361
# Numero do processo: 10380.012092/92-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - Não conseguindo a recorrente provar que ocorreu irregularidade na fixação do VTNm, há que se aceitar aquele que serviu de base de cálculo para o lançamento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02813
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4819111
# Numero do processo: 10480.026316/99-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA APURAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE CRÉDITOS JÁ CONSUMADOS PARA EFEITO DE RESSARCIMENTO BASEADO NO ARTIGO 11 DA LEI 9.779/99. O ressarcimento admitido pelo artigo 11 da Lei nº 9.779/99, caso relacionado ao ano de 1999, não descarta da respectiva apuração os créditos já incorporados pela empresa até 31/12/1998. Não há como divisar a situação, cediço referir-se ao mesmo instituto: crédito de IPI.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Silvia Brito de Oliveira, Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente) que davam provimento parcial para acolher o crédito do IPI apenas em relação
a saídas de produtos tributados. Fez sustentação oral pela recorrente a D? Flávia Leite Alvarez de Sá.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: César Piantavigna
4817888
# Numero do processo: 10283.007570/90-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26615
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO