4825930
# Numero do processo: 10880.013855/93-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01570
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4827532
# Numero do processo: 10920.000216/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MEDIDA JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte de ação de mandado de segurança importa em desistência do recurso interposto na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02561
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4826325
# Numero do processo: 10880.029272/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - A prorrogação de prazo para a interposição de impugnação só é autorizado a pedido do interessado e antes de vencido o prazo para a apresentação da mesma. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02252
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4825781
# Numero do processo: 10875.005081/2002-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE.
É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11207
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4826014
# Numero do processo: 10880.013938/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01751
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4827840
# Numero do processo: 10925.001196/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Laudo Técnico dentro dos pré-requisitos estabelecidos no art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94, propicia a revisão do VTNm. Contribuição para a CNA devida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03092
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4826614
# Numero do processo: 10880.088322/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01354
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4825588
# Numero do processo: 10875.000930/90-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - É procedente e legal a utilização da presunção para o trabalho da fiscalização, conforme preceitua o Artigo nº 343, parágrafos 1º e 2º, do RIPI/82. Ficou caracterizada a produção e a comercialização, extra registros, dos bens produzidos pela Empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00428
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4826122
# Numero do processo: 10880.018064/94-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - BANCOS - REMUNERAÇÃO PELA PREFERÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR - Tratando-se o banco, na condição de representante do Tesouro Nacional, como agente arrecadador de tributos, de mero intermediário, a partir do momento em que o contribuinte, através de DARF, procede o pagamento do tributo, a remuneração paga pela instituição bancária pela preferência no recolhimento não se configura como fato gerador do imposto (IOF), eis que não se comunica, diretamente, com títulos ou valores mobiliários. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02547
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4828795
# Numero do processo: 10950.002359/2004-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Afasta-se alegação de cerceamento do direito de defesa caracterizado por situações que não encontram nos autos suporte fático capaz de comprovar sua ocorrência.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO.
Na fase recursal, não se conhece de matéria de direito que não tenha sido alegada na impugnação, operando-se a preclusão processual.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA.
É legítima a utilização da taxa Selic para cálculo de juros moratórios, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar argüição de inconstitucionalidade da lei que ampara essa utilização.
MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA.
O cancelamento de multa de ofício aplicada fundado no acolhimento do argumento de sua natureza confiscatória exigiria o exame da constitucionalidade do dispositivo legal que a instituiu e essa atividade é estranha ao contencioso administrativo, inserindo-se no âmbito da competência exclusiva do Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11673
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira