4666696
# Numero do processo: 10715.001152/97-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE.
A falta de indicação dos fundamentos legais para exigência de tributos, penalidades e acréscimos legais exigidos, aliada à falta de intimação prévia estabelecida na legislação específica (artigo 481 do RA, c/c item 24 da IN SRF nº 84/89), contrariam o disposto no art. 142 do CTN e arts. 11 e 59 do Decreto n° 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4666274
# Numero do processo: 10680.024142/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EX - 1997 - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN não se aplica às obrigações acessórias autônomas não vinculadas ao pagamento do tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44708
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4667939
# Numero do processo: 10746.000035/2001-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. DESAPROPRIAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA.
O ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma de sua modalidades, estando a Fazenda Pública autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas que se ache vinculada ao imóvel, não havendo determinado a referida legislação ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto . No mais, em 01 de janeiro de 1997, momento do fato gerador, a Recorrente era a legítima proprietária do imóvel, sendo que a perda da titularidade somente ocorreu no final de 1997, ou seja, posterior aos referidos lançamentos.
ITR. VALOR DA TERRA NUA/BASE DE CÁLCULO.
Deve-se considerar como Valor da Terra Nua o valor recebido pelo recorrente a título de indenização pela desapropriação. A uma porque a desapropriação é feita a preço justo, a duas porque o imóvel rural desapropriado não teve benfeitorias indenizadas.
Numero da decisão: 303-32.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4664303
# Numero do processo: 10680.004588/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO ANTECIPADA - FRUIÇÃO DE ESTÍMULO FISCAL PARA PAGAMENTO COM DESCONTO - Tendo o sujeito passivo fruído de certa disposição legal que lhe permitia liquidar o lucro inflacionário acumulado com desconto, tem-se, no caso, a hipótese clara de pagamento de tributo em separado da declaração de tal sorte que a regra aplicável para a apuração de eventual decadência se conta em face da regra do art. 150, § 4º do CTN. Neste caso, se o lançamento sobrevém além do qüinqüênio da declaração, está ele decaído e não pode subsistir.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4668268
# Numero do processo: 10768.001867/92-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ.ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. CARACTERIZAÇÃO COMO NEGÓCIO DE MÚTUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. O princípio da estrita legalidade tributária não se compadece com o alargamento do conceito de mútuo, instituto do direito privado, através de ato infra legal, com o intuito de criar obrigação tributária não prevista em lei.
Recurso provido. Publicado no D.O.U. nº 129 de 07/07/05.
Numero da decisão: 103-21973
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento foi acompanhado, em nome da recorrente, pelo Dr. Pedro vianna de Ulhôa canto, inscrição OAB/RJ nº 109.780.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4665901
# Numero do processo: 10680.016126/2001-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Inexiste erro na identificação do sujeito passivo quando a lei prevê como responsável pela retenção da contribuição, a pessoa que intermediar a operação descrita no inciso VI do art. 2º da Lei nº 9.311/96, se restar comprovada a intermediação, na operação de circulação de títulos e valores de natureza financeira, efetuada pela Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários que recebia, em conta de sua titularidade, valores pertencentes a clientes das instituições financeiras que lhe são controladoras, e os utilizava para efetuar o pagamento de obrigações em que tais clientes figuravam como devedores. Preliminar rejeitada. CPMF. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Se, por meio de contratos de assunção de obrigações, operou-se um sistema organizado a partir do qual, utilizando-se a conta de uma Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, recebia-se créditos, direitos e valores de natureza financeira pertencentes a clientes das instituições financeiras que faziam parte do mesmo grupo econômico desta DTVM, e, por conta e ordem destes clientes, efetuava-se o pagamento de obrigações dos mesmos com estes recursos, sem que transitassem por suas contas de depósito, resta caracteriza a situação descrita no art. 2º, inciso VI, da Lei nº 9.311/96. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional após o vencimento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10267
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva declarou-se impedido de votar. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Percy Eduardo Nogueira Sternberg, e, pela Fazenda o Dr. Fábio Guimarães Bonsoussan.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4668229
# Numero do processo: 10768.000645/98-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE GANHOS LÍQUIDOS OBTIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda os ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas existentes no país.
INICIO DA FISCALIZAÇÃO - A existência de ato escrito da autoridade administrativa, em relação a um determinado exercício, exclui a espontaneidade em relação a todos os atos e fatos relacionados com o imposto de renda relativo ao interregno.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44117
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4666942
# Numero do processo: 10725.000678/00-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO. A imunidade tributária prevista no art. 155, § 3º, da CF/88, não incide sobre a COFINS. Legalmente exigível o recolhimento dessa contribuição pelas Distribuidoras até o advento da Lei nº 9.718/98. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08526
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do votos do relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4665623
# Numero do processo: 10680.013276/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL INCENTIVADA. DECADÊNCIA. A realização integral incentivada do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 31, V, da Lei 8.541/92), em cota única, constitui lançamento da modalidade homologação, cujo termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN).
Numero da decisão: 103-22.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4666666
# Numero do processo: 10711.008684/94-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: MULTA NA IMPORTAÇÃO - ART.522,III,R.A.
A não apresentação, pelo transportador marítimo ou seu preposto, do
Manifesto de Carga e cópia do Conhecimento, no momento da visita
aduaneira, não caracteriza, por si só, a infração prevista no art.
522, inciso III, do R.A. Comprovado que a mercadoria havia sido
regularmente importada, com emissão do respectivo Conhecimento de
Embarque, não cabe o enquadramento da situação em tal dispositivo.
Numero da decisão: 303-28535
Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI