4695359
# Numero do processo: 11041.000874/99-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ/TRIBUTAÇÃO DECORRENTE.LIVRO CONTÁBIL. PARTIDAS MENSAIS.LIVRO CAIXA. PARTIDAS MENSAIS. INDIVIDUAÇÃO DOS LANÇAMENTOS COM IDENTIFICAÇÃO DAS ENTRADAS E SAÍDAS DOS NUMERÁRIOS DA CONTA CAIXA E BANCOS. LANÇAMENTO FISCAL INSUBSISTENTE. A escrituração revestida de lançamentos em partidas mensais, mas com minudente individuação dos beneficiários, ainda que involucrada pela data do último dia do mês, não inquina as demonstrações financeiras, mormente se o movimento bancário, ainda que tangido por lançamentos globais, tenha a sua escrituração apartada da conta caixa.
Numero da decisão: 107-07449
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4693703
# Numero do processo: 11020.001093/96-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em rezão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE PIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVDOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05295
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acatou-se a preliminar de admissibilidade do recurso; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4696459
# Numero do processo: 11065.002075/93-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, é de se negar provimento ao recurso de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss, Afonso Celso Mattos Lourenço e Verinaldo Henrique da Silva, que davam provimento.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4697756
# Numero do processo: 11080.002968/98-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - A realização do saldo do lucro inflacionário, por opção, em valor maior do que o mínimo exigido não dá à pessoa jurídica o direito de compensar a diferença com valor a maior, excluído da tributação, sob o título de lucro inflacionário do período. De erro de fato não se trata.
Numero da decisão: 107-07384
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4694110
# Numero do processo: 11020.002180/97-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de edificação quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. Para o cálculo do rateio da obra no ano-base, deve ser utilizada a proporcionalidade da duração da obra, assim entendida o período entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, fornecidos pela Prefeitura Municipal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: José Oleskovicz
4695885
# Numero do processo: 11060.001141/97-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ERRO MATERIAL – O registro na ementa da notícia de provimento ao recurso, quando no voto constou a negativa, importa em retificação do acórdão, para ajustá-lo ao decidido, pela negativa.
Numero da decisão: 101-93172
Decisão: Por unanimidade de votos, re-ratificar o Acórdão nr. 101-91.845, de 19/02/98, para negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4698210
# Numero do processo: 11080.006428/98-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11351
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimrnto ao recurso
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4695438
# Numero do processo: 11050.000043/99-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. A realização de perícia somente é necessária para firmar o convencimento do julgador. PROCESSO DE CONSULTA. A decisão proferida em processo de consulta somente se aplica, pelas suas conclusões, à matéria consultada, não se estendendo, pelos seus fundamentos, a outras matérias. IPI. CONCEITO DE MP, ME e PI. A Lei nº 9.363/1996, que instituiu o crédito presumido de IPI, determina a utilização de forma subsidiária da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento do conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. É imprescindível a expressa previsão legal para aplicação da Taxa Selic sobre direitos de crédito instituídos por lei, cuja origem seja diversa da de indébito. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. AVENTAIS UTILIZADOS PELOS FUNCIONÁRIOS NA ÁREA DE PRODUÇÃO. O uso de aventais no espaço destinado à produção constitui exigência legal e se consomem no processo produtivo embora não integrem o produto final. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16443
Decisão: Por maioria de votos: I) deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de incluir os valores relativos aos aventais de napa utilizados pelos funcionários no processo produtivo. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4693938
# Numero do processo: 11020.001730/98-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2 ) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73463
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4697443
# Numero do processo: 11080.000236/96-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: A emissão do Certificado de Origem fora do prazo, não pode extinguir o beneficio fiscal, se foi apresentado, mesmo a destempo à autoridade fiscal.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Leda Ruiz
Damasceno.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES