4753760
# Numero do processo: 11020.000119/2003-11
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2003
Ementa: SIMPLES. FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. VEDAÇÃO.
O Simples oferece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e as empresas de pequeno porte, conceito no qual não estão compreendidas as fundações.
Numero da decisão: 1103-000.081
Decisão: Acordam os n embros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o present julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DECIO LIMA JARDIM
4759801
# Numero do processo: 10580.008243/90-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83931
Nome do relator: Não Informado
4753692
# Numero do processo: 11040.001400/2003-33
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COFINS — COOPERATIVAS — NÂO INCIDÊNCIA SOBRE OS ATOS
COOPERATIVOS - ART. 79 DA LEI 5.764/71 — LEI DAS SOCIEDADES
COOPERATIVAS
A revogação do inciso I, do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a não
incidênica da COFINS e do PIS sobre os atos cooperativos. O parágrafo
único, do art. 79, da Lei 5.764/71, não está revogado por ausência de
qualquer antinomia legal. A tribulação dos valores decorrentes dos atos
coopetativos não podem ser objeto de incidênica do PIS e da COFINS em
razão de não contituírem receita ou faturamento, estando, portanto, à
margem da regra matriz destes tributos
PREVALÊNCIA DO ART. 150, §4°, DO CIN - HOMOLOGAÇÃO DO FATO GERADOR
A regra de incidênica de cada tributo é que define a sistemática de seu
lançamento. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação
(PIS/CONFINS/IPI/etc) a legislação atribui ao sujeito passivo o dever
de antecipar o pagamento e a declaração do débito sem prévio exame da
autoriade administrativa. Nestes casos, a contagem do prazo decadencial
desloca-se da regra geral (art. 173, do Còdigo Tributário Nacional)
para encontrar respaldo no §4°, do artigo 150, do mesmo Còdigo,
hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da
ocorrência do fato gerador, independente da ocorrênicia de pagamento.
Precedentes do Pleno do então denominado Conselho de Contribuintes,
sessão de dezembro/2008, RF, 201-121531 - Processo 10980 003190/2002-54,
RE 201-122746 - Processo 10280 005672/00-21. RE 201-123568 - Processo
13891 000209/00-29: RE 301-125569 - Processo 10805.002709/98-24
O recente julgamento de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718-98 pelo
Supremo Tribunal Federal não pode ser ignorado pelo tribunal
administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecida e aplicada de of´cio por
qualquer autoridade administrativa a nulidade dea norma, sob pena de
enriquecimento ilícito.
MADIDA PROVISÕRIA 2.158-35, ART 15, §2°, INC. II - COFINS - EXCLUSÃO
DA BASE DE CÁLCULO - VALORES REPASSADOS A ASSOCIADOS
Em razão de determinação legal, deve ser excluída da base de cálculo da
COFINS a ser paga pelas cooperativas, os valores repassados a associados.
O contribuinte que conseguir comprovar documental e contabilmente este
repasse, mesmo que não esteja segregado na contabilidade, tem direito à
exclusão legal.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3302-000.489
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o
Conselheiro Walver José da Silva.
Nome do relator: Não Informado
4759651
# Numero do processo: 13710.000031/90-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82449
Nome do relator: Não Informado
4759249
# Numero do processo: 10510.001921/2002-63
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-12428
Nome do relator: Não Informado
4750495
# Numero do processo: 19515.003599/2005-84
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. DIFERENÇA ENTRE DIRF E
LIVRO RAZÃO. INEXATIDÃO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO.
Demonstrado e comprovado pelo sujeito passivo que a diferença apurada pela fiscalização decorre de erro cometido no preenchimento de DIRF apresentada por uma prestadora de serviços, posteriormente corrigido, homologa-se a
decisão de 10 grau que exonerou a tributação.
IRPJ, CSLL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Quando o sujeito passivo
apresentou a DIPJ, com apuração anual de lucro real, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o 1° dia após a data da apuração anual de resultados que corresponde ao dia 31 de dezembro do ano-calendário, mesmo na hipótese de lançamento por homologação que é a hipótese dos autos. Para o fato gerador complexivo consumado no dia 31 de dezembro de 2000, o
lançamento poderia ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 2005.
IRRJ/CSLL OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA APURADA ENTRE DIRFs. APRESENTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A ESCRITURAÇÃO CONTABIL ESPELHADA NO LIVRO RAZÃO.
Demonstrado e comprovado pelo sujeito passivo que as receitas financeiras foram contabilizadas e apropriadas contabilmente no regime de competência, a tributação das receitas financeiras no regime de caixa e conforme DIRFs apresentadas pelas instituições financeiras não pode prosperar a imputação de omissão de receitas.
IRPJ/CSLL, OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS FINANCEIRAS. DIRFs APRESENTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E LIVRO RAZÃO E DIÁRIO, As parcelas pagas em operações de ,swap,
regularmente declaradas na DIRFs pelas instituições financeiras e cuja contabilização não foi suficientemente comprovada pelo beneficiário dos rendimentos constitui omissão de receitas.
LANÇAMENTOS DECORRENTES. Subsistindo o lançamento principal,
igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência de parcela daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.
Recurso de Oficio Negado.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1302-000.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de oficio, não reconhecer a decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Enio Barbosa de Biasi - CRC/1SP nº 170.252/0-0.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4760651
# Numero do processo: 00980.011152/81-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75632
Nome do relator: Não Informado
4761680
# Numero do processo: 13619.000012/88-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83474
Nome do relator: Não Informado
4760143
# Numero do processo: 00008.600021/19-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71577
Nome do relator: Não Informado
4761285
# Numero do processo: 00008.300533/09-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74843
Nome do relator: Não Informado