4726956
# Numero do processo: 13984.000172/95-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09757
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4726623
# Numero do processo: 13975.000204/00-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR EXERCÍCIO 1997. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR no caso de área de preservação permanente, teve vigência a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-O da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1o da Lei no 10.165/2000. Verificada a apresentação desse ato, embora a destempo, e não tendo sido feita qualquer contestação pelo órgão ambiental, há que considerá-lo válido para os efeitos pretendidos.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Efetuada a averbação da área de preservação permanente na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32873
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4724554
# Numero do processo: 13901.000003/98-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
A falta de granel sólido, apurada em conferência final de manifesto, superior a 1% e inferior a 5%, enseja a dispensa das penalidades e não dos tributos.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29067
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o conselheiro Paulo Lucena de Menezes.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4728522
# Numero do processo: 15374.003365/2001-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - A existência de ação judicial versando sobre a mesma matéria do litigioso administrativo importa em não conhecimento desta pelo Conselho de Contribuintes.
TAXA SELIC - Para os débitos tributários não pagos até o vencimento incidem os juros de mora calculados com base na Taxa Selic, nos termos das Lei 9.065/95 e 9.430/96.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.651
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e no mais NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4726575
# Numero do processo: 13975.000054/93-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA. Não se toma desconhecimento de recurso de ofício cujo crédito tributário exonerado situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pelo artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, que é de 150.000 UFIR (Art. 1º da Lei nº 8.748/93).
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 107-03894
Decisão: PUV, NÃO CONHECER DAS RAZÕES DO RECURSO DE OFÍCIO, POR ESTAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4725525
# Numero do processo: 13936.000004/00-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO.
Considera-se optante ao SIMPLES, a partir de 01/01/2000, a pessoa jurídica que, dentro do prazo, solicitou a opção diretamente à Autoridade Administrativa e não por meio de alteração cadastral. A pessoa jurídica encontra-se com pedido pendente de decisão, quanto a sua exclusão do SIMPLES para o ano de 1999. Impossibilidade de alteração cadastral com nova opção, quando no cadastro ainda constava a condição de optante. Interpretação dentro do princípio da razoabilidade.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35542
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão.
Nome do relator: Walber José da Silva
4725272
# Numero do processo: 13924.000178/98-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - IRPJ – CSL – PIS – COFINS – IRRF – 1995 – Cabe ao contribuinte demonstrar a regularidade dos registros das obrigações em seu balanço. A presunção tem o condão de inverter o ônus da prova.
LAVANTAMENTO DE ESTOQUES – FALTA – A falta de estoques em levantamento realizado com base nas notas de compra e venda e o seu cotejo com o livro de inventário pode ensejar a tributação por vendas à margem da escrituração.
PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – O disposto no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar 7/70 interpreta-se como prazo de recolhimento.
IRRF – ARTIGO 44 DA LEI 8541/92 – REVOGAÇÃO – PENALIDADE – RETROATIVIDADE BENIGNA – A revogação expressa do artigo em destaque, que tinha caráter de penalidade, importa em aplicação do instituto da retroatividade benigna.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a aliquota do IR-FONTE para 15%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que também cancelavam a exigência da contribuição para o PIS.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4726140
# Numero do processo: 13971.000165/96-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - 1 - Legítima a utilização da UFIR já em relação ao exercício 1992, uma vez pacífico o entendimento que o DOU que veiculou a Lei nr. 8.383/91, que a instituiu, circulou ainda em 1991. 2 - Não há que falar-se em denúncia espontânea com base no art. 138 do CTN, se não há pagamento integral do tributo. 3 - Não havendo recolhimento de tributo devido, correta a aplicação da multa de ofício. Porém, com o advento da Lei nr. 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% (art. 44, I), devem as multas, em lançamentos não definitivamente julgados, serem reduzidas para este nível. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72675
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
4726727
# Numero do processo: 13981.000005/99-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Diante da não comprovação de adesão a programa de incentivo à aposentadoria, bem como da correta discriminação das verbas auferidas por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, incide o imposto de renda, posto que não comprovada a natureza indenizatória das verbas auferidas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12600
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4728112
# Numero do processo: 15374.001169/99-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE – INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO – As autoridades administrativas são incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE DE 30% – A partir do ano-calendário 1995, para efeito de apuração do lucro real, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões determinadas na legislação de regência.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-95.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passamy integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri