4712547
# Numero do processo: 13739.000157/88-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nula a decisão da 1ª instância administrativa que não contempla o exame de todos os argumentos de defesa da contribuinte.
Numero da decisão: 105-12.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos DECLARAR nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4711549
# Numero do processo: 13708.003051/95-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO NÃO CONCOMITANTES – CORREÇÃO MONETÁRIA – LEI Nº 8.200/91 – CONSTITUCIONALIDADE. Inicialmente, não houve concomitância entre a esfera administrativa e a esfera judicial, eis que o processo judicial foi extinto sem julgamento do mérito. Com relação à matéria de fundo, esta não prospera, tendo em vista a manifestação do STF acerca da constitucionalidade da Lei nº 8.200/91 (art. 3º, I, com a redação dada pela Lei nº 8.682/92), reconhecendo que a dedução do saldo devedor da correção monetária com base no IPC somente poderá ser utilizada a partir do ano de 1993.
CSLL – LEI Nº 8.200/91 – DIFERENÇA IPC/BTN – O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 8.200/91 no julgamento do RE nº 201-465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um benefício concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto nº 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento dos seus efeitos no âmbito do IRPJ. O art. 3º da Lei nº 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no campo das restrições, limitando-a ao IRPJ. Por força do artigo 5º desta mesma lei, as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no IPC, influenciando a apuração do lucro líquido, ponto de partida para a determinação desta contribuição.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo Recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a CSL da tributação. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4708634
# Numero do processo: 13629.001199/2002-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pedir restituição com base na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, decai com o decurso de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, de 10/10/1985. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77869
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros, Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Roberto Velloso (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor.
Ausente, temporariamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4709919
# Numero do processo: 13686.000031/00-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – CSL – COFINS –A criação dos tributos, modo de apuração e a extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991.
SALDO CREDOR DE CAIXA – Se a contribuinte adota o sistema de escrituração da movimentação financeira integralmente por caixa, deve indicar todas as contrapartidas, a crédito de caixa, correspondentes a cheques compensados. Caso contrário, se do expurgo desses últimos resultar saldo credor, opera-se a presunção de omissão de receitas.
CSL - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS – É cabível a glosa das despesas quando essas não tiverem sido comprovadas através de elementos hábeis.
Preliminar de decadência rejeitada.
Recurso negado
Numero da decisão: 108-07.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência da CSL e da COFINS, vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira, José Henrique Longo e Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e,
no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira lvete Malaquias Pessoa Monteiro.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4709528
# Numero do processo: 13660.000057/2001-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES.
Comprovada a existência de débito inscrito em dívida ativa cuja exigibilidade não está suspensa, deve ser mantido o ato de exclusão do Sistema.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30832
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4708663
# Numero do processo: 13631.000012/2003-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - Multa por atraso na entrega de Declaração - Denúncia Espontânea - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento da obrigação acessória após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4709522
# Numero do processo: 13660.000029/2001-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GLOSA DE DEDUÇÃO DE INCENTIVO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Restando certo do conjunto probatório que a doação realmente reverteu para fundo controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não há que se manter a glosa da referida dedução.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4712983
# Numero do processo: 13771.000865/99-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - Não são considerados isentos os rendimentos não relacionados como hipóteses de isenção, sendo este um caso de interpretação literal da Lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11136
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
4711190
# Numero do processo: 13707.001686/00-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - ERROS NO LEVANTAMENTO - Exclui-se da tributação do imposto de renda os valores resultantes da recomposição do levantamento fiscal em virtude de divergências de dados e elementos, apontadas pela empresa em seu recurso e confirmadas pelo Fisco por meio de diligência no estabelecimento da autuada.
IRPJ - ARBITRAMENTO DOS ESTOQUES - A falta de contabilidade de custos integrada e coordenada com o restante da escrituração implica no arbitramento dos estoques finais de produtos acabados e em fabricação, de acordo com os percentuais previstos no artigo 238 do RIR/94. Comprovando a recorrente erro na identificação do maior preço de venda de determinado produto deve ser retificado o lançamento.
IRPJ - DIFERENÇA IPC/BTNF - LEI N° 8.200/91 - EXCLUSÃO DO SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL DO ANO DE 1992 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE n° 201.465-6 entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um benefício concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto nº 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos.
PIS - COFINS - IR FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/O LUCRO - LANÇAMENTOS DECORRENTES: O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-07.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da incidência do IRPJ, da contribuição para o PIS, da COFINS, do IR-FONTE e da CSL a matéria relativa ao item "omissão de receitas caracterizada por diferenças
apuradas em inventário final"; 2) quanto ao item "arbitramento do estoque", considerar o valor da NF n° 6.311, para fins de cálculo da exigência do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
Luiz Alberto Cava Maceira e José Henrique Longo que também afastavam a exigência referente ao item "exclusão da diferença IPC/BTNF".
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4713319
# Numero do processo: 13804.001193/90-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO - Os prazos em direito administrativo, como regra geral são fatais, pelo que é defeso à Administração conhecer de reclamação ou de recurso intempestivos. O prazo previsto no Decreto nº 70.235/72, art. 33, para apresentação de recurso, é peremptório. Assim, descabe conhecer de recurso apresentado fora do prazo, ou seja, após 30 (trinta) dias da ciência da decisão singular. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-06164
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Lina Maria Vieira