4833140
# Numero do processo: 13153.000232/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70878
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4831428
# Numero do processo: 11080.011334/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho a análise da constitucionalidade das leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05991
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4831447
# Numero do processo: 11080.012059/90-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Comprovada a Transferência da Propriedade, em data anterior ao lançamento do ITR, não pode a recorrente ser compelida ao pagamento do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07247
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831472
# Numero do processo: 11080.012464/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Isenção do artigo nº 31 da Lei nº 4.864/65 (artigo nº 45, VIII do RIPI/82); trata-se de incentivo de natureza setorial, endereçado à construção civil, revogado em decorrência do decurso do tempo estabelecido no artigo nº 41 do ADCT. Base de cálculo: é a prevista no artigo nº 15 da Lei nº 7.798/89. Cálculo da multa: conforme o inciso II do artigo nº 364 do RIPI. TRD: exclui-se no período de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-06878
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4832440
# Numero do processo: 13026.000052/91-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente não importa imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei No. 1.968/82, "ex-vi" do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF No. 100, de 15.09.83. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67846
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4830261
# Numero do processo: 11060.000014/2003-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO CONTESTADO MEDIANTE COMPENSAÇÃO EFETUADA COM BASE EM AÇÃO JUDICIAL. VALOR A REPETIR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. O reconhecimento do direito à compensação deve ser seguido da regular apuração do quantum a repetir, sem a qual os débitos não podem ser compensados. Na situação em que o direito aos créditos é reconhecido na via judicial, é imprescindível a formalização de processo administrativo, independentemente de a compensação se dar com tributos da mesma espécie ou não, pelo que, inexistindo o referido processo, mantém-se o lançamento contestado mediante alegação de compensação cujo direito foi reconhecido judicialmente.
COFINS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. VALORES NÃO DECLARADOS EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. EVASÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE E DE JUROS DE MORA. A falta de recolhimento do tributo, ou a ausência de declaração dos débitos à administração tributária, autoriza o lançamento de ofício acrescido da respectiva multa, nos percentuais fixados na legislação, acompanhado dos juros de mora respectivos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11254
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4833713
# Numero do processo: 13603.000706/95-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - PENALIDADE - A falta de comunicação das irregularidades na emissão de notas fiscais na aquisição de produtos tributados pelo IPI no prazo e na forma do §3, do art. 173, sujeitará o contribuinte-comprador à multa básica do inciso II, do art. 364, imposta ao contribuinte-vendedor, autorizada pelo comando do art. 368, todos do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02638
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4833648
# Numero do processo: 13601.000596/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 01/02/1999 a 28/06/2000
Ementa: REGIME DE SUBTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO PIS E DA COFINS. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO.
Não ocorrendo o fato gerador presumido no regime de substituição tributária, o pagamento efetuado é indevido e o valor pago deve ser restituído com a incidência de juros Selic.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79855
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4834086
# Numero do processo: 13631.000138/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.
Produtos tributados à alíquota zero geram créditos relativamente a aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, na esteira do que fixou a Lei nº 9.779/99. Presentes os elementos constitutivos do crédito em espécie, tem o contribuinte o direito ao ressarcimento/compensação do referido crédito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79181
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4830608
# Numero do processo: 11065.002273/91-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - Drawback-Suspensão
- Compete à CACEX, atual SECEX, a concessão dos benefícios fiscais de suspensão e isenção de tributos, nos casos de Drawback, compreendidos os procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem como a verificação do adimplemento do compromisso de exportar.
- Na hipótese de se vencer o prazo de suspensão de tributos, ou seja, o prazo final para a exportação, sem que a mesma seja efetivada, o beneficiário deverá liquidar o débito correspondente em trinta (30) dias.
- Não tendo sido liquidado o crédito tributário no prazo legal, cabível seu lançamento com os acréscimos legais pertinentes, vez que esta atividade é vinculada e obrigatória.
- A restrição à cobrança de penas pecuniárias imposta pela Lei das Falências não alcança as penalidades de natureza fiscal.
- Não aplicável a multa capitulada no art. 526, IX, do RA, por falta de tipificação.
- Incabíveis, no caso, a aplicação da multa prevista no artigo 521, "a" e "b", bem como os juros de mora.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 302-33.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a TRD, juros de mora e as penalidades dos arts. 526, IX e a do 521, I, "a" e "h" do RA, vencidos os conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Otacilio Dantas Cartaxo, que excluíam apenas a penalidade do art. 526, IX do RA, e a conselheira Elizabeth Maria Violatto, que excluíam também, a multa do art. 521, I, "a" e "h" e a TRD. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO