4780827
# Numero do processo: 10983.001411/93-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12334
Nome do relator: Não Informado
4778794
# Numero do processo: 10830.004707/91-50
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12279
Nome do relator: Não Informado
4780922
# Numero do processo: 13688.000255/95-95
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14031
Nome do relator: Não Informado
4819101
# Numero do processo: 10480.016678/2002-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 10/01/2000 a 31/10/2000, 01/11/2001 a 10/11/2001
Ementa: ARROLAMENTO DE BENS. AÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADOS DESFAVORAVELMENTE À AUTORA.
A falta de oferecimento de arrolamento de bens em garantia de instância, na hipótese de denegação da segurança, denegação de efeito suspensivo em agravo de instrumento e não provimento da apelação, implica falta de requisito essencial ao seguimento do recurso.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79591
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4819121
# Numero do processo: 10508.000351/2002-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/07/1997 a 31/12/1997
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. Não há que se impedir a compensação na via administrativa quando o contribuinte, de forma clara e expressa, formula, no processo judicial, o desejo de compensar débitos mediante o aproveitamento do crédito que lhe foi reconhecido, caracterizando, portanto, a desistência da execução do título judicial. No caso, inclusive, requereu o arquivamento dos precatórios que já haviam sido emitidos em seu favor.
COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Afastados os impedimentos legais suscitados e presentes no processo as condições para aferição da liquidez e certeza do crédito, cumpre à DRF de origem proceder ao encontro de contas de forma a atestar a compensação feita pelo contribuinte e que fora glosada pela administração.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12017
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4817751
# Numero do processo: 10283.004225/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE GI.
Ainda que relevante para cumprimento do Processo Produtivo Básico da empresa, um aspecto da descrição do material importado, não necessariamente é esse suficiente para desqualificar a Guia de Importação utilizada, eis que são, cada uma das hipóteses, regidas por mandamentos distintos.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-33837
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4816393
# Numero do processo: 10120.001573/88-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR. A promessa de prestação de serviços funerários, com entrega de bens (urna mortuária tule de nylon, paramentação de luxo, velas 2 pacotes ou 23 horas, convite em rádio para enterro 3 (três), luminoso para porta residência, carro funerário para montagem e carro funerário para sepultamento) mediante pagamento antecipado de prestações, caracteriza a atividade descrita no inciso V do art. nº 31 do Decreto nº 70.951/72, que regulamenta a Lei nº 5.768, com as alterações do art. 8º da Lei nº 7.691/88, dependendo, assim, de prévia autorização da autoridade competente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda amara do Segundo Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES
TAQUARY.
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4816777
# Numero do processo: 10166.006061/90-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS: I) PASSIVO FICTÍCIO: obrigações pagas e não baixadas no passivo são consideradas como liqüidadas com receitas mantidas à margem da escrituração; II) INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO: Compete à pessoa jurídica provar, com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem e efetiva entrega dos recursos registrados em sua contabilidade, presumindo-se a ocorrência de omissão de receitas quando não produzida a prova. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06119
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816176
# Numero do processo: 10073.000534/99-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
A matéria tributável não especificamente contestada na mpugnação é reputada como incontroversa e insuscetível de posterior invocação.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80.486
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4815917
# Numero do processo: 11610.006201/2003-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
IRRF NÃO RECOLHIDO PELA FONTE PAGADORA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO SÓCIO DA FONTE PAGADORA.
RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE.
Nos termos do artigo 8° do Decreto n°. 1.736, de 1979, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. Nesse caso, o IRRF não recolhido aos cofres públicos pela fonte pagadora que incidiu sobre os rendimentos auferidos por sócio
deve ser glosado da declaração de ajuste anual do sócio beneficiário dos rendimentos.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. PRINCÍPIO
DO NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DESSA
PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA.
A multa de oficio lançada tem sede no art. 44 da Lei n° 9.430/96, e não se pode afastá-la sob o argumento de que é exorbitante, pois isso implicaria na decretação de inconstitucionalidade de modo incidental da norma citada, o que é vedado ao julgador administrativo. Na espécie incide a inteligência da
Súmula CARF n° 2: "0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionahdade de lei tributária". Mesma sorte socorre a aplicação dos juros de mora á. taxa selic, os quais foram objeto do enunciado Sumular CARF n° 4: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal
são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Ainda, com espeque no art. 72, caput e § 4°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovado pela
Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU de 23 de junho de 2009), deve-se ressaltar que os enunciados sumulares dos Conselhos de Contribuintes e do CARF são de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.069
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS