4761129
# Numero do processo: 10166.007646/87-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79203
Nome do relator: Não Informado
4760238
# Numero do processo: 10820.001371/89-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85765
Nome do relator: Não Informado
4761264
# Numero do processo: 00810.021018/81-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73228
Nome do relator: Não Informado
4760234
# Numero do processo: 13421.000023/87-58
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80228
Nome do relator: Não Informado
4760645
# Numero do processo: 10680.018877/87-97
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78221
Nome do relator: Não Informado
4761032
# Numero do processo: 00008.450629/14-78
Data da sessão: Sun Apr 09 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72263
Nome do relator: Não Informado
4753397
# Numero do processo: 14041.000420/2005-37
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 2002, 2603, 2004
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE
APLICÁVEL. Antes da edição da Medida Provisória n° 451/2008, a falta de
apresentação de DIF — Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja
a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art.
505, também do RIPU02.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-000.600
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os
Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), José Antonio Francisco e Alan Fialho
Gandra. Designado o Conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Não Informado
4752302
# Numero do processo: 13807.002172/00-49
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/02/1990 a 30/10/1991
0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.830
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
4760433
# Numero do processo: 13603.000169/87-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78578
Nome do relator: Não Informado
4760755
# Numero do processo: 10180.001733/86-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77901
Nome do relator: Não Informado