4815198
# Numero do processo: 10410.001608/84-74
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0708
Nome do relator: Não Informado
4855540
# Numero do processo: 10480.009603/2002-45
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1998
LANÇAMENTO.
Há que se afastar o lançamento de ofício de crédito tributário objeto de parcelamento regular e que, na data do julgamento em segunda instância administrativa, encontra-se extinto pelo pagamento.
Numero da decisão: 1201-000.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Marcelo Cuba Netto Relator e Presidente Substituto
Participaram do presente julgado os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Marcelo Cuba Netto (Presidente substituto), Marco Antonio Pires (Suplente Convocado), Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
4813517
# Numero do processo: 10711.004580/87-94
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
I - Cláusula FIOS no conhecimento de carga é convenção particular relativa à responsabilidade tributária do sujeito passivo. Aplicação do art. 123 do CTN.
II - Denúncia espontânea da infração.
Uma vez satisfeitas as demais condições estabelecidas no art. 138
do CTN, é plenamente eficaz para excluir a responsabilidade do sujeito passivo, se formalizada a denúncia antes do início da conferência final de manifesto.
III- Taxa de câmbio. Considerar-se-à a que vigorava na data do fato gerador do imposto de importação, o qual, na hipótese de falta de mercadoria apurada em conferência final de
manifesto, considera-se ocorrido na data do lançamento.
IV - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-01.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos: a) negar provimento ao recurso no item relativo à cláusula FIO. Vencido o Cons. Fausto Freitas de Castro Neto (Relator), que reconhecia os seus efeitos e dava provimento ao recurso; b)dar provimento ao recurso, na parte relativa à denúncia espontânea, para admitir a exclusão da multa. Vencidos os Cons. Itamar Vieira da Costa e José Alves da Fonseca, que negavam provimento ao recurso; c) negar provimento ao recurso na parte relativa à taxa cambial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Ubaldo Campelo Neto, que reconhecia a adoção da taxa cambial vigente na data da denúncia espontânea. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Paulo Affonseca de Barros Faria Junior.
Nome do relator: Fausto de Freitas de Castro Neto
4813867
# Numero do processo: 00008.450583/90-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0452
Nome do relator: Não Informado
4815308
# Numero do processo: 13433.000094/85-50
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0735
Nome do relator: Não Informado
4812753
# Numero do processo: 00845.056193/81-23
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0933
Nome do relator: Não Informado
4813060
# Numero do processo: 00711.000387/82-16
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1093
Nome do relator: Não Informado
4813010
# Numero do processo: 00010.800206/96-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1011
Nome do relator: Não Informado
4813266
# Numero do processo: 00805.051190/81-51
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0798
Nome do relator: Não Informado
4814467
# Numero do processo: 10836.000173/96-71
Data da sessão: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-2882
Nome do relator: Não Informado