4815046
# Numero do processo: 10630.000107/87-74
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0877
Nome do relator: Não Informado
4910017
# Numero do processo: 10805.001437/2007-33
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2006
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL APÓS A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DEVIDA.
Constitui obrigação da empresa arrecadar e recolher as contribuições sociais previdenciárias dos segurados empregados que estejam a seu serviço.
As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.
Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencidos os Conselheiro Mauro José Silva e Wilson Antonio de Souza Correa, que votaram em excluir a multa presente no lançamento; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Declaração de voto: Marcelo Oliveira.
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira
PRESIDENTE.
(assinado digitalmente)
Damião Cordeiro de Moraes
Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
4842416
# Numero do processo: 13603.001512/00-47
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/01/1988 a 28/02/1992
COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO
O Recurso Voluntário não enfrentou a não homologação dos débitos de Julho de 1998 e Agosto/2000, em face de terem sido tratadas em outro processo, ou seja, processo n.13.603.001925/99-61 (relativo a crédito de PIS), ficando, portanto, mantida a decisão recorrida
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Presidente
VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
Relatora
Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4814333
# Numero do processo: 10670.000429/88-28
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0997
Nome do relator: Não Informado
4814388
# Numero do processo: 00768.015571/82-41
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 88 DO RIR/80. PROVENTOS DE APOSENTADORIA
- Os proventos de aposentadoria não estão excluídos do beneficio previsto no artigo 88 do RIR/80, mormente quando recebidos acumuladamente em virtude de revisão do enquadramento
do cargo ou função exercidas antes da inatividade.
- Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-00.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Ficais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
4815194
# Numero do processo: 10983.001687/88-52
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0980
Nome do relator: Não Informado
4813252
# Numero do processo: 00008.450642/21-76
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0753
Nome do relator: Não Informado
4812216
# Numero do processo: 10711.002802/87-43
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-2238
Nome do relator: Não Informado
4917366
# Numero do processo: 10830.002966/00-08
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 11/06/1990 a 14/06/1995
PIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO
0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.609
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4956763
# Numero do processo: 10530.720047/2004-91
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.066
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE